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Projeto de Léo Moraes estabelece que Poder Público contrate apenas empresa ficha limpa

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Da Redação
11 de Abril de 2014 às 11:44
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Projeto de Léo Moraes estabelece que Poder Público contrate apenas empresa ficha limpa

Foto: Divulgação

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O vereador Léo Moraes (PTB) apresentou nesta semana na Câmara Municipal de Porto Velho, projeto de lei que estabelece critérios para a contratação de fornecedores nos poderes Executivo e Legislativo da Capital.

A proposta do parlamentar, que prevê a contratação apenas de empresa ficha limpa, é proteger a probidade e a moralidade da administração pública municipal para evitar o abuso do poder econômico e político.

Pela matéria, fica vedada a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e Legislativo com algumas restrições como, por exemplo, os que tenham contra a sua pessoa ou empresa, representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico e político.

Entre os casos citados no texto estão crimes contra economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência.

A lei restringe também quem praticou crime contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, de tráfico de entorpecentes e congêneres; racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual ou praticada por organização criminosa quadrilha ou bando.

Na sua justificativa, Léo Moraes lembra a Lei da Ficha Limpa que impede políticos condenados a se candidatarem a cargos eletivos. “Câmara Municipais e Assembléias Legislativas estão adotando. a obrigatoriedade da ficha limpa para nomeação e agora chegou a vez de levarmos essa medida para empresas e empresários”, conclui o petebista.

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