Amir Lando denuncia no plenário da Câmara atraso da transposição e defende a inclusão dos servidores dos outros poderes

Da Redação

10 de Fevereiro de 2014 às 10:17

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Amir Lando denuncia no plenário da Câmara atraso da transposição e defende a inclusão dos servidores dos outros poderes

Foto: Divulgação

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O deputado federal Amir Lando denunciou no plenário da Câmara dos Deputados os advogados da União e técnicos do Ministério do Planejamento pela demora na emissão do Parecer Técnico Normativo Vinculante que, segundo o governo federal, servirá de fundamentação jurídica para transpor aos quadros da União os servidores estaduais de Rondônia. Em seu discurso, Amir disse que não seria necessária a publicação de tantas normas ou lei sobre o assunto, uma vez que a Emenda Constitucional 60 é norma autoaplicável. Basta respeitar o que está escrito.

Amir Lando defendeu os servidores dos outros poderes. “Por acaso os servidores dos outros poderes não estavam trabalhando no período exigido? Eles são extraterrestres?”, frisou. O parlamentar citou a Lei 2.249, que silenciou quanto à transposição dos poderes, excluindo o Poder Legislativo, o Poder Judiciário o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Amir disse que essas instituições constituem o quadro de servidores de Rondônia, porque estão ligadas a estrutura do Estado. “Eles fazem parte do governo de Rondônia e fazem jus à transposição”, finalizou.

Acrescentou em seu discurso que os advogados da União e os técnicos do governo não precisam de métodos rebuscados para aplicar a norma que ampara os servidores a serem transpostos. “Basta ler e aplicar o que está escrito”, disse.

O parlamentar acha um absurdo o governo federal apresentar desculpas para cada vez mais se distanciar do enquadramento dos servidores no plano federal.

Amir Lando assinou requerimento convocando o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça; Geraldo Nicoli, Presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília e o ministro chefe da AGU, Luís Adams, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) sobre o parecer normativo da transposição dos servidores que até agora não aconteceu. Amir quer que as autoridades digam para os juristas que compõe a CCJ qual é a dúvida sobre esse imbróglio. O requerimento será aprovado somente nessa semana porque todas as Comissões no Congresso Nacional estão se formando de novo, conforme o regimento das duas casas.

Veja o requerimento:

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