VERGONHOSO - Coligação do PT na capital tentou aproveitar votos comprados por vereador eleito cassado

Membros do Partido dos Trabalhadores em Porto Velho são suspeitos de terem obtido doações de empreiteiras investigadas pela Polícia Federal na Operação Vórtice. Pelo menos três vereadores eleitos pela legenda aparecem nas escutas da Polícia Federal como s

Da Redação

13 de Dezembro de 2012 às 09:39

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VERGONHOSO - Coligação do PT na capital tentou aproveitar votos comprados por vereador eleito cassado

Foto: Divulgação

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Edwilson, que está preso, foi cassado por compra de votos e, para seu lugar, a Justiça Eleitoral proclamou como eleito apto a assumir a vaga o jornalista, empresário e bacharel em Direito Everaldo Fogaça (PTB), do site O Observador.

Os votos dados a Edwilson Negreiros, por terem sido comprados, foram anulados.

O PT temia que a retotalização dos votos efetuada nesta quarta-feira pela Justiça Eleitoral pudesse levar à exclusão de vereadores eleitos por sua coligação da relação dos que tomarão posse na Câmara de Porto Velho. Por isso, tentou validar os votos captados ilicitamente.

A medida cautelar impetrada pela coligação do PT foi julgada improcedente, extinta e arquivada.

Finalidade: Intimação de sentença

O Doutor Carlos augusto Teles de Negreiros, MM. Juiz da 02ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais... Torna Pública a Sentença exarada nos autos supramencionados nos seguintes termos: “D. R. e A.

D E C I S Ã O

Trata-se de ação cautelar com pedido de “suspensão acautelatória” proposta pela Coligação “JUNTOS PARA FAZER MAIS”, formada pelos partidos PT, PR e PPL, com suporte no art. 6º, §§ 1º e 3º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, aduzindo, em síntese, que a requerente detém legitimidade para propor a demanda, já que se intitula “terceiro interessado”, razão pela qual tem interesse em intervir nos presentes, haja vista que a sentença que declarou nulo os votos computados ao candidato Edwilson Bessa Holanda de Negreiros (publicada no DJE nº 228, de 11.12.2012, pág. 17 a 28) poderá acarretar prejuízos à requerente, uma vez que em face da retotalização dos votos “algum ou alguns” dos candidatos eleitos poderão (ou não) perder a (s) vaga (s).

Asseverou, no mérito, que a sentença proferida está equivocada, pois, o candidato condenado (Edwilson Negreiros) teve o seu registro de candidatura deferido por este juízo eleitoral, pelo que não concorreu ao pleito com sua candidatura sub judice, razão pela qual não poderia se declarar nulos os votos computados ao candidato em comento, como consequência da condenação.

Ao final requereu a concessão de medida liminar para que os efeitos da decisão prolatada nos autos de nº 676-04.2012.6.22.0002, especialmente, no que tange a retotalização dos votos, seja suspensa, com imediata convocação dos suplentes da coligação para ser diplomado no lugar do candidato Edwilson Negreiros.

Juntou documentos (fls. 6-19).

Relatei brevemente.

D E C I D O:

Inicialmente, consigno que a requerente restringiu a controvérsia, apenas e tão somente, à determinar-se “suspensão acautelatória” da decisão que determinou a retotalização de votos e, no mérito da cautelar, que seja convocado os suplentes da coligação.

A presente “cautelar”, com efeito suspensivo, embora tenha mencionado o disposto no art. 499, do Código de Processo Civil, o fez para justificar a legitimidade “ad processum”, tal não é recurso, mas, simples cautelar. Tanto é que, ante o teor da certidão de fl. 20, a requerida intentou medida idêntica (ipsis litteris), perante o juízo da 21ª Zona Eleitoral (protocolo nº 53869/2012, às 13h33min).

Por outro norte, não cabe ao juízo prolator da sentença, atacada via cautelar, conceder efeito contrário à estabelecida pela lei (inteligência do art. 257, do Código Eleitoral).}

Não é demais lembrar que será imediata a execução do julgado nas ações que apurem a prática de captação ilícita de sufrágio prevista, no art. 41-A (Nesse sentido: 3264 MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 05/06/2009, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 12/06/2009, Página 92-94).Assim, a sentença que cassa cassa registro de candidatura, como é o caso, produzir todos os seus regulares efeitos, salvo disposição contrário do órgão competente.

Assim, o não conhecimento da cautelar é medida que se impõe.

POSTO ISTO, NÃO CONHEÇO da presente CAUTELAR e, via de consequência, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de condições da ação (possibilidade jurídica), firme no disposto no art. 267, Inciso I e VI, do Código de Processo Civil, o que faço conforme as razões expostas na fundamentação acima.

DETERMINO o arquivamento, facultando à parte a extração das cópias que entender necessárias.

Vindo cópia da decisão proferida nos autos da 21 ZE, junte-se.

Intime-se o patrono da requerente, com cópia da decisão.

P. R. I. C.

Porto Velho, 11 de dezembro de 2012.

Carlos Augusto Teles de Negreiros

Juiz Eleitoral – 2º ZE

”Dado e passado na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos 12 de dezembro do ano de 2012. Eu,____ Silvana Márcia Barros Pinto Moraes de Souza, Chefe de Cartório, digitei e a autoridade judiciária subscreve.

Direito ao esquecimento

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