Projeto de Expedito Júnior regulamenta envio de mensagens de texto comerciais para celulares

Da Redação

23 de Setembro de 2009 às 17:51

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Projeto de Expedito Júnior regulamenta envio de mensagens de texto comerciais para celulares

Foto: Divulgação

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O senador Expedito Júnior (PR/RO) quer proibir o envio de mensagens de texto comerciais sem a autorização do usuário. Para isso, apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 424/2009, que regulamenta o envio desses torpedos, delimitando regras e horários para o uso.

Pela proposta, as mensagens de texto comerciais, mesmo se autorizadas, só poderão ser enviadas de segunda a sexta-feira, 8h e 18h, e aos sábados, entre 8h e 12h. Mesmo se solicitadas pelo usuário, é vedado o envio de mais de três mensagens comerciais por dia da mesma entidade patrocinadora ou chamadora (pessoa física ou jurídica que, em nome próprio ou de entidade patrocinadora, envia mensagens de texto com o propósito de oferecer produtos, serviços, inclusive convite para participação em jogos ou solicitar donativos de qualquer natureza).

O senador defende que ao final de cada mensagem de texto comercial deverá constar o nome da entidade patrocinadora, ou da entidade chamadora, se esta estiver realizando o contato em seu próprio nome; e o número de telefone em que o usuário poderá registrar reclamação ou solicitar o cancelamento da autorização para recebimento de mensagens de texto.

“O envio dessas mensagens não segue regras definidas e torna-se necessária a sua regulamentação, de forma a impedir o incômodo causado pelo seu recebimento, que não obedece a horário, frequência ou desejo do usuário em recebê-los”, afirmou o senador.

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