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Ex-gestores são multados por ilegalidade em licitação para iluminação natalina
Dessa forma, em sua decisão plenária, o TCE-RO não só responsabilizou como também determinou a aplicação de multas a ex-secretários municipais, bem como servidores da administração municipal de Porto Velho.
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Foto: Divulgação
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Entre as irregularidades constatadas, estão: ausência de previsão orçamentária; não comprovação da vantajosidade da locação, por 38 dias, da mencionada iluminação natalina em detrimento da possível aquisição definitiva; cláusulas que restringem a competitividade.
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Dessa forma, em sua decisão plenária, o TCE-RO não só responsabilizou como também determinou a aplicação de multas a ex-secretários municipais, bem como servidores da administração municipal de Porto Velho.
As peças do processo podem ser lidas, em sua íntegra, no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível neste link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita).
Para tanto, basta preencher o número do processo (4717/15) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.
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