TJRO nega pedido de liminar do MP e mantém gratificação de agentes de trânsitos

Da Redação

08 de Dezembro de 2015 às 08:48

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TJRO nega pedido de liminar do MP e mantém gratificação de agentes de trânsitos

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, em sede de liminar, negou o pedido de inconstitucionalidade, arguido pelo Ministério Público de Rondônia, contra Lei Complementar n. 505/2013 e o Decreto n. 13.397/2013, que tratam da gratificação de produtividade dos agentes de Trânsito de Porto Velho. A decisão mantém o pagamento da gratificação de produtividade dos agentes, de acordo com os critérios do Decreto municipal n. 14.058/2015, que revogou o Decreto n. 13.397/2013,

De acordo com a decisão, o novo Decreto n. 14.058/2015, e seu anexo único, discrimina pormenorizadamente as hipóteses de atividades há serem cumpridas pelos agentes de trânsito, assim como indica pontos, que se cumpridos, justificam o pagamento da produtividade.

Por outro lado, o decreto n. 13.397/2013 já foi revogado e de acordo com jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade só caberia se o decreto estivesse em vigência, não sendo este o caso. Além disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta em 29 de setembro de 2015, sendo que a Lei n. 505 é de 11 de dezembro de 2013, tempo considerável entre a criação da lei e a proposição da Adin, circunstância incompatível com a ideia de urgência, que deve estar presente para concessão da liminar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0801412-22.2015.8.22.000 apreciada em sede de liminar dia 04 de dezembro de 2015. O mérito da Adin será julgado pelo Tribunal Pleno do TJRO.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!