TJRO nega recurso a banco e mantém ordem para retirada de nome do SPC

Da Redação

10 de Junho de 2011 às 13:28

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TJRO nega recurso a banco e mantém ordem para retirada de nome do SPC

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

No julgamento de uma espécie de recurso judicial (agravo de instrumento) contra decisão anterior, o Tribunal de Justiça de Rondônia negou o pedido feito por um banco para que fosse reformada a antecipação de tutela (decisão) que determinou a exclusão das restrições sobre o nome de um empresa junto ao SPC e SERASA, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de 10 mil.

Para a defesa do banco, a decisão pode causar danos para a instituição, dada a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, pois, conforme foi informado nos autos, o banco não é o titular do crédito, objeto do protesto descrito na ação judicial. Por isso pede para mudar essa decisão. Mas para o relator do processo, desembargador Alexandre Miguel, apesar da postulação do banco ser inclusive pela retirada do protesto referente à dívida em discussão, o desembargador ressaltou que houve determinação ao banco apenas para que promovesse a exclusão de restrições perante o SPC e SERASA em nome da empresa. A questão da anotação feita junto ao cartório de protesto de títulos já havia sido resolvida na própria decisão anterior.

"Dessa forma, as razões do agravo não se justificam, vez que a agravante discorre sobre a sua impossibilidade de cancelar o protesto, sendo que o que foi determinado pela decisão agravada não se coaduna com a tutela pretendida". Por esta razão, o desembargador negou seguimento ao recurso por julgá-lo improcedente, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil (CPC). Com isso, a decisão inicial de retirada dos cadastros de mal pagadores foi mantida e o recurso do banco arquivado.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!