IMPROBIDADE: Ministério Público move ação contra prefeito

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito afastado do Município de Campo Novo de Rondônia, em decorrência de retenção nos repasses de contribuições previdenciárias naquele Município.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, após chegar ao conhecimento do Ministério Público, por meio de processo administrativo nº 0039/2018 do Instituto de Previdência Social de Campo Novo (IPECAN), que o gestor do Município não vinha fazendo o repasse para o fundo de previdência das contribuições patronais e dos segurados (servidores), que, conforme informações constantes do processo, tiveram os descontos devidamente efetuados em seus vencimentos.

Na ação, o MP argumenta que as irregularidades se referem tanto à contribuição patronal, quanto às retenções dos segurados. Isto é, além não repassar a parte do Município, o Prefeito retinha os valores descontados nas folhas de pagamentos dos segurados, dando destinação diversa de sua finalidade.

O Ministério Público também destaca que, embora em 2017 tenha sido firmado um termo de parcelamento e reparcelamento através de lei para o saneamento das pendências, tais pagamentos foram sempre realizados com atraso. Atualmente, de acordo com o MP, as parcelas são quitadas por meio de desconto de 9% do valor de cada repasse do Fundo de Participação dos Municípios, em atendimento a uma determinação Judicial. Apesar disso, em 2018, constatou-se haver novas pendências.

Ainda na ação, o MP relata a existência de um vídeo em que o Prefeito declara, ao final de uma reunião, que nos períodos das eleições de 2012 e 2016, utilizou-se de verbas que deveriam ser repassadas ao IPECAN para a construção de estradas, com finalidade eleitoreira.

Para o Ministério Público, procedendo dessa forma, o Prefeito, que obteve cargos de relevância em gestões passadas, deixou de repassar as contribuições previdenciárias ao Instituto apenas para atender interesse pessoal: obter votos para sua eleição e reeleição como prefeito de Campo Novo.

Diante dos fatos, o Ministério Público requer que a ação seja julgada procedente para que as condutas do Prefeito sejam declaradas como atos de improbidade administrativa, prevista nos art. 10, 11 caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções estabelecidas no art. 12, incisos II da mesma Lei, sendo o requerido condenado a ressarcir o dano causado à Administração, no montante de R$ 40 mil e 451; à perda da função pública; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil no montante de duas vezes o valor do dano sofrido pela Administração; além da proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Afastamento

No início deste mês, o Ministério Público de Rondônia obteve decisão favorável da Justiça, em tutela cautelar com pedido de liminar, para o afastamento temporário do Prefeito de Campo Novo, pelo prazo de 180 dias.

A cautelar com pedido de liminar foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, a partir da instauração de Inquérito Civil Público, que apurava a falta de repasses para o fundo de previdência de Campo Novo.