CUMPRA-SE: MPC manda exonerar César Licório e o multa por ser ficha suja

A nomeação irregular do Secretário Municipal de Educação gerou multa por improbidade para Hildon Chaves e o Secretário de Administração, Alexey da Cunha. O prefeito tem 48 horas para cumprir a determinação.

Rondoniaovivo

06 de Dezembro de 2018 às 17:25

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CUMPRA-SE: MPC manda exonerar César Licório e o multa por ser ficha suja

Foto: Divulgação

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Para o entendimento do leitor a situação se configura da seguinte forma. No requerimento do MPT determina que seja processada a representação e expedida a determinação para que a Prefeitura Municipal de Porto Velho exonere imediatamente o Secretário Municipal de Educção, César Licório. O procurados do TCE Adilson Moreira Medeiros, avaliou que tendo em vista a inalidade de sua nomeação, descumpriu o artigo 256 da Constituição do Estado de Rondônia.

O Procurador também determina que seja aplicada multa ao prefeito Hildon Chaves por ter autorizado a nomeação, e ao Secretário de Administração Alexey da Cunha Oliveira em razão de não ter procedido às formalidades perante o ato de nomeação de César Licório. E a multa também vai para o secretário em razão de ter tomado posse em seu cargo sem condições legais, como a certidão de negativa.

TEM MAIS

A situação não se complica apenas ao prefeito e aos secretários. Quem pode ser punido pelo MPT e TCE é o vereador Da Silva, que foi o relator da comissão prmanete que foi formada para apurar as denuncias sobre os problemas do transporte escolar rural.

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