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Senadores aprovam proibição a contingenciamento de verbas

Outra finalidade prevista em lei é reequipar, treinar e qualificar as polícias.

agencia brasil
11 de Abril de 2018 às 08:55
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Senadores aprovam proibição a contingenciamento de verbas

Foto: Divulgação

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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, que tem objetivo de reduzir a violência e o nível de insegurança da população, segue para a Câmara dos Deputados. A segurança pública é uma das prioridades do Congresso Nacional neste ano.

 

O contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal, para o equilíbrio orçamentário entre as receitas e as despesas públicas. Após a publicação do Orçamento, o Executivo tem 30 dias para estabelecer a programação financeira. Como grande parte dos recursos não é de execução obrigatória, muito do previsto no Orçamento acaba não sendo cumprido.

 

O projeto restringiu a proibição ao contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que não inclui todos os recursos orçamentários da área.

 

O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. Outra finalidade prevista em lei é reequipar, treinar e qualificar as polícias.

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