Justiça declara inconstitucional Lei que proíbe campanha eleitoral em logradouros

Segundo os desembargadores, a Lei do Executivo usurpou competência da União, e infringiu preceitos da Constituição Estadual

Da Redação

09 de Outubro de 2017 às 10:08

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Justiça declara inconstitucional Lei que proíbe campanha eleitoral em logradouros

Foto: Divulgação

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Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia declararam, por unanimidade, a Lei Municipal 3.026/2015, do

Município de Rolim de Moura, que proibia a propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos da cidade. Segundo os desembargadores, a Lei do Executivo usurpou competência da União, e infringiu preceitos da Constituição Estadual.

A lei foi bastante polêmica quando foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Rolim de Moura, em 2015, no ano anterior às eleições municipais. A inconstitucionalidade da Lei teve efeito “ex tunc”, ou seja, invalidou todas as decisões que ela produziu a partir do momento em que foi criada.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Miguel Mônico

Direta de Inconstitucionalidade n. 0803012-44.2016.8.22.0000 - PJe

Requerentes: Partido Popular Socialista - PPS (Diretório Regional do Estado de Rondônia) e outro

Advogados: Leonardo Gonçalves de Mendonça (OAB/RO 7.589) e José Alberto Anísio (OAB/RO 6.623)

Requerido: Município de Rolim de Moura

Requerida: Câmara Municipal de Vereadores de Rolim de Moura

Advogado: Jorge Galindo Leite (OAB/RO 7.137)

Interessado: Estado de Rondônia

Procuradores: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros

Relator: Desembargador Miguel Monico Neto

Decisão: “Acolhida a questão de ordem para determinar o julgamento em conjunto com os processos ns. 0803040-12.2016.8.22.0000 E 0800421-75.2017.8.22.0000 e, no mérito julgada procedente a ação nos termos do voto do relator, para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal n. 3.026/2015, de Rolim de Moura, com efeitos ex tunc, erga omnis e vinculantes, com base no Art. 28, da lei n. 9.868/99, por unanimidade."

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 3.026/2015 de Rolim de Moura. Postura municipal referente à proibição de propaganda eleitoral nas vias e logradouros públicos.

Lei de iniciativa do executivo. Infringência dos arts. 7º, 40, I, e 122, da Constituição Estadual. Matéria de competência privativa da união – Usurpação pelo município. Ação julgada procedente.

É inconstitucional norma municipal que disponha sobre matéria eleitoral, cuja competência legislativa é privativa da União a qual já regulamenta as hipóteses permissivas e restritivas de propaganda eleitoral.

É inconstitucional lei, de iniciativa parlamentar, que proíbe no município, pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços, pois trata de matéria tipicamente administrativa, cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo, responsável para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, configurando violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.

Ação julgada procedente.

Direito ao esquecimento

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