MP consegue liminar para exonerar comissionados em desvio de função

A decisão foi concedida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo MP, por meio da Curadoria da Probidade de Vilhena

Da Redação

18 de Setembro de 2017 às 08:52

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP consegue liminar para exonerar comissionados em desvio de função

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, obteve junto ao Judiciário decisão liminar,

determinando que a Prefeita de Vilhena imediatamente exonere sete servidores do Município que estão em desvio de função, em razão destes ocuparem cargos comissionados de Assessoria e estarem, entretanto, executando tarefas e atribuições que são típicas do cargo efetivo de Serviços Gerais.

A decisão foi concedida em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo MP, por meio da Curadoria da Probidade de Vilhena. O Ministério Público passou a apurar o caso, após recebimento de reclamação anônima, inicialmente formulada perante a Ouvidoria, posteriormente distribuída à Promotoria de Vilhena, noticiando que o servidor comissionado municipal Elias Alves Damascena (assessor executivo) estaria “ganhando R$ 4.500,00 para carpir a beira da BR [364] (…) fazendo serviço de braçal”.

Visando elucidar os fatos noticiados, o Ministério Público Estadual solicitou da Semosp de Vilhena que informasse o nome de todos os servidores municipais, e de seus respectivos cargos, que realizavam algum tipo de serviço às margens da rodovia federal, tendo a Secretaria encaminhado a resposta, enfatizando que os serviços consistem apenas em “roçadeira” e “poda”, e que, à exceção de apenas um, todos os servidores que estavam executando tal atividade ocupavam cargos comissionados de Assessoria, sendo eles Elias Alves Damascena (assessor executivo); Giovani Mateus dos Santos (assessor especial III); João Crisóstomo Pinto (assessor especial III); João Paulo Vaz Martins (assessor especial III); Luciano Vargas (assessor especial III); Milton Gimenes (assessor especial III); Rubens Pereira Lima (assessor especial III).

Diante dessas informações, a Promotoria de Vilhena verificou que os referidos servidores municipais não estavam desempenhando as atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessoria, conforme preconiza o art. 37, inc. II, da Constituição Federal, mas, sim, executando tarefas e atribuições que são típicas do cargo efetivo de Serviços Gerais, fato que, no entender do Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, configura burla à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público, para que o cidadão possa ser investido, legitimamente, em cargo público, conforme exige o art. 37, inc. V, da Constituição Federal.

Com base no que restou então apurado, a Curadoria da Probidade de Vilhena impetrou Mandado de Segurança Coletivo, por se tratar de ação célere, destinada a casos em que os fatos encontram-se indubitavelmente comprovados e o direito a amparar a pretensão do autor se mostra “líquido e certo”, isto é, inquestionável, como no caso, em que as regras insculpidas no art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, mencionadas acima, restaram afrontosamente desrespeitadas.

Ao analisar o Mandado de Segurança impetrado, o Juiz de Direito, Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, acolhendo os argumentos do Ministério Público Estadual, determinou que a Prefeita de Vilhena imediatamente exonere os servidores relacionados, sendo que o prazo para que a Chefe do Executivo cumpra a ordem judicial em comento é contado a partir da data em que for regularmente intimada da decisão.

O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção esclarece que as investigações ministeriais ainda prosseguirão, com o objetivo de “verificar se, além da ilegalidade do ato, já reconhecida judicialmente em sede liminar, houve também má-fé dos envolvidos, apta a caracterizar-se como ato desonesto e imoral que afrontou gravemente os princípios administrativos, hipótese em que será buscada a responsabilização de todos os agentes que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!