ÚLTIMAS
-
PROVOCAÇÃO: Maduro coloca exército na fronteira com o Brasil e deixa governo em atenção
-
CIENTISTAS EXPLICAM: O atual alinhamento de planetas pode afetar a Terra?
-
NA MAPINGUARI: Patamo prende foragido acusado de tráfico de drogas
-
AU-AU: Dona viaja e cachorros fogem em Porto Velho; ajude a encontrar
-
LOTERIA: Mega-Sena pode pagar prêmio de R$ 30 milhões neste sábado (25)
MP recomenda medidas para controle de pagamento de diárias
MP recomenda medidas para controle de pagamento de diárias
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, expediu recomendação ao município e à Câmara Municipal de Teixeirópolis a fim de que sejam adotadas medidas necessárias para que o prefeito e os vereadores comprovem as diárias recebidas nos seus deslocamentos (motivo de deslocamento, trajeto realizado, duração do deslocamento, entre outras informações).
Na recomendação, expedida pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, pede-se que sejam providenciadas, dentro do prazo de 30 dias, as adequações necessárias na Lei Municipal nº 428/2008, que “dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias, e dá outras providências”, por falta de critério ao estabelecer no artigo 10, parágrafo 1º, ao estabelecer que “fica o Prefeito Municipal e os vereadores municipais isentos da comprovação de diárias”.
Na recomendação, a Promotoria ressalta que, em respeito ao princípio da legalidade, é necessário que as despesas e os critérios de concessão previstos em lei sejam comprovados por todos, inclusive pelo prefeito e vereadores. E, ainda, que a necessidade de prestação das contas da utilização de verba pública é reforçada pelo artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, sendo que a forma mais eficaz de prevenção de ilícitos administrativos é a adoção de transparência pelo administrador público.
Processo Seletivo
A Promotoria de Justiça de Ouro Preto também expediu recomendação ao município de Teixeirópolis para que anule o processo seletivo simplificado nº 004/2014, para a contratação de médico clínico geral, pois o edital do certame feriu o princípio da igualdade e o princípio da publicidade dos atos administrativos. O município foi notificado a apresentar, em 10 dias, as informações necessárias sobre o acatamento ou não da recomendação, acompanhada de documentação comprobatória.
A medida foi adotada pela Promotoria após constatar, por meio de análise dos documentos de publicidade do processo seletivo, que este não atendeu as exigências legais, como o prazo exíguo estabelecido pela administração municipal para o período de inscrições, de apenas três dias, o que comprometeu o caráter competitivo do certame.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
-
110 ANOS DE PVH
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
