Governo encaminha projeto retirando percentual do orçamento ao Fundo da Criança e do Adolescente

Da Redação

18 de Dezembro de 2013 às 11:10

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Governo encaminha projeto retirando percentual do orçamento ao Fundo da Criança e do Adolescente

Foto: Divulgação

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O Governo do Estado encaminhou o projeto de lei complementar 146/13 para ser apreciado pelos deputados estaduais, na sessão extraordinária desta terça-feira (17). Com a medida, o Executivo deu nova redação ao inciso I do artigo 3°, da Lei Complementar n. 667, de 05 de junho de 2012, retirando o termo "nunca inferior a 1% (um por cento), e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício".

A referida lei trata da destinação de recursos do orçamento estadual ao Fundo Estadual de Direito da Criança e do Adolescente (Funedca), que com a modificação retirou a possibilidade de garantia do benefício.

A matéria já havia sido discutida em audiência pública em Comissão Geral no plenário da Assembleia Legislativa, em razão de o Executivo não estar fazendo o repasse de recursos para o Funedca.

Em 2010, foram quase R$ 950 mil empenhados e pagos apenas R$ 336 mil. Em 2011, primeiro ano da gestão de Confúcio Moura (PMDB), foram empenhados R$ 726 mil e pagos apenas R$ 19 mil. No ano passado, a proposta orçamentária aprovada na Assembleia foi de R$ 3,6 milhões para o Funedca, mas não foi empenhado e muito menos pago um centavo.

O projeto recebeu parecer em plenário por sua aprovação do deputado Adelino Follador (DEM), que alegou que não adiantaria aprovar uma lei destinando 1% do orçamento estadual ao Funedca, cerca de R$ 69 milhões, sendo que o Estado teria outras prioridades.

Os deputados estaduais Hermínio Coelho (PSD), presidente da Assembleia, Cláudio Carvalho (PT) e Epifânia Barbosa (PT) manifestaram preocupação com a retirada da garantia de recursos.

Após intensas discussões, a matéria foi aprovada em plenário. Antes, o presidente Hermínio Coelho havia alertado que “neste ano, foram mais de R$ 4 milhões previstos no orçamento e nada empenhado e muito menos pagos. Se com recursos definidos o Executivo não tem assegurado o repasse, agora a situação tende a ficar ainda pior”, lamentou.

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