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Vereador propõe lei que garante emendas parlamentares
Vereador propõe lei que garante emendas parlamentares
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Foto: Divulgação
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Foi aprovada nesta terça feira em primeira votação, por unanimidade o projeto de lei nº 2.951/2013 de autoria do Vereador Aélcio da TV (PP), que cria as emendas parlamentares no Município de Porto Velho.
Com esta Lei, 1% do orçamento total do Município será destinado a atender as emendas dos vereadores, cerca de 494 mil reais para cada Vereador, para que ele possa atender as demandas das associações beneficentes, associações de produtores rurais, cooperativas rurais, casas de apoio, centros de recuperação etc... , desde que sejam entidades de utilidade pública, para aquisição de veículos, tratores e máquinas agrícolas, construção de galpões e etc....
Esta lei existe em praticamente todas as capitais brasileiras e o objetivo principal é acabar com as perseguições políticas a não aliados do executivo, pois todos os parlamentares poderão apresentar as suas emendas independente de ser ou não da base de apoio do Prefeito Municipal.
“Esperamos que esta lei seja sancionada a tempo de colocarmos estas emendas, já para o próximo orçamento de 2014.” disse o Vereador Aélcio.
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