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Assembleias aprova a revogação da Lei que proíbe uso de celular em bancos
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Foto: Divulgação
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Através de projeto de Lei apresentando no plenário das deliberações na tarde desta quinta-feira (13), durante sessão ordinária, o deputado estadual Adelino Follador (DEM) pediu a revogação da Lei nº 2.899 de 27 de novembro de 2012, que proíbe o uso de celular dentro de agências bancárias no âmbito do estado de Rondônia. O projeto foi aprovado por unanimidade e acaba em definitivo com as restrições anteriores
Follador considerou que a referida Lei era ineficiente, pois visava coibir o chamado golpe da “saidinha” de banco. A ideia é que sem o celular o criminoso que está dentro da agência não poderia informar o comparsa do lado de fora sobre quem sacou grande quantia em dinheiro, mas “devemos lembrar que há 10, 15 anos quando o uso do celular não era comum, o golpe já existia. Na época, os criminosos usavam outros meios para identificar as vitimas”, disse Follador na justificativa.
Além disso, o parlamentar reforça que a Lei era um grande equivoco, já que tolhe um direito dos clientes, ao mesmo tempo em que transfere a eles a responsabilidade que é da federação dos bancos, de assegurar medidas que garantam a integridade dos usuários das instituições financeiras.
“Existem outros dispositivos que podem ser usados para o mesmo tipo de crime como iPods Touch, tão parecidos com iPhones, e os tablets, que permitem mandar mensagem rápida “, concluiu. A matéria segue agora para análise e sanção do governador do Estado. Caso seja sancionada torna-se lei a partir da publicação, caso ocorra veto, retorno novamente à Assembleia Legislativa.
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