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TRANSPOSIÇÃO - Sintero aguarda audiência no Palácio do Planalto para análise do PL que vai enquadrar servidores com salário federal
TRANSPOSIÇÃO - Sintero aguarda audiência no Palácio do Planalto para análise do PL que vai enquadrar servidores com salário federal
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Foto: Divulgação
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O envio do Projeto de Lei ao Congresso Nacional faz parte da segunda etapa da transposição dos servidores contratados pelo Estado até 15 de março de 1987, como haviam anunciado os sindicatos após reunião no Ministério do Planejamento no dia 06 de setembro de 2012. A primeira etapa foi a publicação da Portaria estabelecendo a transferência dos servidores para a folha da União já no início de 2013.
Na reunião, que contou com a presença do governador Confúcio Moura, da bancada federal e dos sindicalistas, ficou acertado que os servidores contratados até 1987 serão transpostos para o quadro federal e receberão salários equivalentes aos valores pagos aos servidores federais do ex-território.
Também ficou acertado que a minuta do Projeto de Lei do enquadramento seria submetida a uma análise dos sindicalistas antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Com a aprovação do Projeto de Lei e o enquadramento dos servidores, o governo federal cumpre o que foi acordado na reunião com os sindicatos, mas não encerra as discussões sobre a transposição.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, disse que a luta pela transposição está apenas no início, e que os sindicatos não vão abrir mão da transposição de todos os servidores contratados até 1991 e com salário federal a partir da data da aprovação da Emenda Constitucional nº 60.
“Tudo isso está previsto na Constituição Federal e na legislação complementar. É um direito do povo de Rondônia e vamos exigir que esse direito seja respeitado, mesmo que tenhamos que buscar esse direito na Justiça”, disse Manoel Rodrigues.
Nesta semana o presidente do Sintero cumpre uma extensa agenda de assembleias no interior do Estado tendo como pauta a transposição. A agenda será concluída nesta sexta-feira em Presidente Médici.
Nas assembleias, realizadas em conjunto com o Sinsepol e o Sindsaúde, são repassadas aos servidores todas as informações sobre a transposição e submetida à votação a contratação de escritório de advocacia para dar início às ações judiciais.
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