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Uso irregular de veículo público leva MP a firmar TAC com Município de Colorado
Uso irregular de veículo público leva MP a firmar TAC com Município de Colorado
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Foto: Divulgação
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O uso irregular de veículo público motivou o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Administração daquele município e dois servidores públicos. A medida extrajudicial é um desdobramento de apuração do MP que constatou que veículos públicos estavam pernoitando nas residências dos funcionários.
Por meio do TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, os servidores municipais se comprometeram a utilizar veículos pertencentes ao Município de Colorado apenas para finalidades públicas. O documento estabelece ainda que o uso deve ser previamente autorizado pelo seu superior e/ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o que dispõe o Termo, o veículo deverá ser conduzido, logo após sua utilização, ao estacionamento da Prefeitura, local onde deverá permanecer até que seja necessário um novo uso, devidamente autorizado. Tal orientação deve ser observada mesmo em ocasiões fora do expediente, aos sábados, domingos e feriados.
Conforme o documento, o Município de Colorado deverá fiscalizar a utilização dos veículos pertencentes a sua frota, a fim de verificar o cumprimento das cláusulas dispostas no Termo de Ajuste. Segundo o TAC, em caso de irregularidade, a Administração terá que adotar as medidas pertinentes, documentando o procedimento e informando ao Ministério Público.
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