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Campanha vai orientar população a obedecer às normas de acessibilidade nas calçadas
Campanha vai orientar população a obedecer às normas de acessibilidade nas calçadas
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (CREA) e Instituto de Arquitetura do Brasil (IAB), lançou nesta segunda-feira, dia 21 de novembro, no auditório do edifício-sede do MP-RO, em Porto Velho, a campanha “Calçadas Livres”. Durante o evento, foi apresentado um fôlder e um vídeo educativo que será divulgado na mídia com orientações sobre a importância de obedecer às normas de acessibilidade nas calçadas.
O Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo, Aluildo de Oliveira de Leite, explicou que a iniciativa visa conscientizar os moradores de Porto Velho sobre a necessidade de atender às normas e legislações que definem os parâmetros de construção de calçada, tornando acessível o espaço destinado à locomoção dos cidadãos. “A campanha é educativa, mas sem prejuízo de posterior aplicação de medidas judiciais aos que estiverem descumprindo a lei”, explicou.
Ele salientou a função social que exercem as calçadas, garantindo aos cidadãos o direito de ir e vir conforme determina a Constituição Federal. A Promotora de Justiça da Cidadania, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, demonstrou apoio à campanha, afirmando que melhorar a qualidade de vida da população, que passa pela questão do urbanismo, é uma forma de garantir cidadania.
O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, que participou da solenidade de lançamento, parabenizou a iniciativa do Ministério Público, que segundo vai ao encontro do trabalho da Prefeitura de Porto Velho, que em setembro deste ano aprovou na Câmara de Vereadores uma nova legislação sobre a padronização das calçadas na cidade. “Essa medida foi tomada atendendo a uma própria orientação do Ministério Público, o qual havia entrado com algumas ações contra a prefeitura em relação à questão das calçadas, e o Poder Judiciário que recomendou uma atualização da legislação”, explicou o prefeito, acrescentando que nas obras executadas pelo município já vem se procurando atender às exigências da nova legislação.
De acordo com a Secretária Municipal de Fazenda, Ana Cristina Cortez, para a liberação do habite-se, uma das exigências do município é que a feitura das calçadas obedeça à nova legislação.
Também estiveram presentes à solenidade de lançamento da Campanha Calçadas Livres o presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CREA), João Francisco dos Anjos, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Igor Montenegro.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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