MP ajuíza ação contra chefe da Ciretran de Santa Luzia

Da Redação

20 de Outubro de 2010 às 16:21

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MP ajuíza ação contra chefe da Ciretran de Santa Luzia

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia d'Oeste, propôs Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o chefe da Ciretran local, Antônio João Dias, atualmente afastado de suas funções.

Segundo o apurado no Procedimento de Investigação Preliminar que embasou a propositura da ação, no dia 28 de julho de 2010, no período da manhã, Antônio João Dias, no exercício da Chefia da Ciretran de Santa Luzia d'Oeste, utilizou um veículo público pertencente ao Detran/RO para se deslocar até o Município de Rolim de Moura, a fim de atender interesse exclusivamente pessoal, pois adquiriu peças em ouro destinadas à joalheira de sua propriedade.

Apurou-se também que as joias adquiridas pelo servidor público eram objeto de crimes em Rolim de Moura, o que ensejou a instauração de Inquérito Policial pelo suposto delito de receptação, ainda em fase de investigação.

A improbidade administrativa consistiu no desvio de finalidade na utilização do bem público pertencente ao Detran/RO, ato que deu origem a uma vantagem patrimonial indevida para o servidor, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Para esse tipo de conduta a Lei nº 8.429/1992 prevê como sanções o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, podendo ser aplicadas de forma cumulativa, segundo a razoabilidade e a gravidade dos fatos comprovados judicialmente.

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