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MP arquiva inquérito sobre nepotismo após exoneração de servidora em Pimenteiras do Oeste
MP arquiva inquérito sobre nepotismo após exoneração de servidora em Pimenteiras do Oeste
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia arquivou inquérito civil público para apurar prática de nepotismo no município de Pimenteiras do Oeste, uma vez que o próprio prefeito da cidade decidiu exonerar um dos investigados na denúncia, no dia 24 de maio deste ano, acolhendo o pleito ministerial.
No dia 3 de maio deste ano, a Promotoria de Justiça de Cerejeiras recebeu denúncia anônima, informando a prática de nepotismo contra Fabiana Meira Vieira, que assumiu o cargo comissionado de chefe de gabinete da Prefeitura de Pimenteiras do Oeste mesmo tendo um irmão, Eduardo Meira Vieira, contratado temporariamente pelo município como médico veterinário.
Levando em consideração a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), originária da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo 2º, inciso IV, veda expressamente a contratação, em caráter temporário, de parentes de servidor em cargo de direção e assessoramento, foi expedida recomendação ao prefeito de Pimenteiras para que exonerasse todos os cargos em comissão, de função gratificada, inclusive os contratados temporariamente que fossem contra a referida Súmula. E recomendou a imediata exoneração de um dos investigados, sobe pena de tomada das medidas judiciais cabíveis.
“De se ressaltar inviável a adoção de outras medidas que não o arquivamento do presente feito, posto que o ingresso de eventual Ação Civil Pública certamente seria obstado pela ausência de uma das condições da ação, notadamente o interesse processual, manifestado na utilidade da prestação jurisdicional, haja vista que a pretensão eventualmente requerida (exoneração de um dos investigados) já foi atendida pela prefeitura”, afirma o Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi no documento de Promoção de Arquivamento do inquérito.
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