PROCON em Ariquemes firma convênio com Judiciário

Da Redação

11 de Fevereiro de 2010 às 16:10

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PROCON em Ariquemes firma convênio com Judiciário

Foto: Divulgação

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Foi firmado na última quarta-feira (10) um convênio entre a Procuradoria de Defesa do Consumidor (PROCON) e o Juizado Especial Cívil, da Comarca de Ariquemes. O convênio foi firmado entre os representantes do Juizado de Causa Civis, Juíza Macia Cristina Rodrigues Massioli e o representante do PROCON em Ariquemes José Roberto Vigato.

O convênio tem como objetivo a partir do dia 1º de março de 2010 a homologação judicial dos acordos relativos aos direitos do consumidor realizado no PROCON em Ariquemes e pelo Juizado da Comarca, haja vista que acordo o acordo extrajudicial homologado judicialmente, nos termos do artigo 57 da lei nº 9.099/95 e artigo475-N, do código de processo civil, consolida-o como título executivo judicial, possibilitando sua execução imediata pela parte interessada.

O representante do PROCON, José Roberto Vigato falou que para a implantação do presente Convênio, os acordos realizados junto aos PROCON deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao Juizado Especial Cívil de Ariquemes para a imediata homologação, disse.

Após distribuído o acordo e homologado judicialmente, o procedimento será arquivado no Juizado Especial da Comarca de Ariquemes, sendo que os procedimentos serão distribuídos eletronicamente pelo PROCON, a quem caberá digitalizar as peças essenciais, não ocorrendo o cumprimento do acordo, será promovida a execução à pedido da parte interessada, reforçou Vigato ao lembrar ainda que o Convênio é por prazo indeterminado.

O representante do PROCON informou ainda sobre os números de atendimento realizado no exercício de 2009 pelo Órgão, entre os números estão, 10.301 atendimentos ao consumidor pessoal, 1.200 audiências e um total de serviços executados chegaram a 31.485.

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