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Fechado acordo para permuta da FLONA do Bom Futuro
Fechado acordo para permuta da FLONA do Bom Futuro
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Foto: Divulgação
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Depois de reunir-se com a secretária-executiva da Casa Civil da Presidência da República, Erenice Guerra, com o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Superintendência do Governo do Estado em Brasília, Sedam e Ministério do Meio Ambiente o governador Ivo Cassol confirmou formalmente hoje (10) e aceitou a proposta que o Governo Federal enviará por meio de MP - Medida Provisória - ao Congresso Nacional, alterando/ampliando os limites da Floresta Nacional de Bom Futuro e Parque Nacional do Mapinguari.
Pelo acordo, conclui-se que a Floresta Nacional de Bom Futuro é constituída por uma área líquida de 243 mil 827 hectares da área líquida apurada da unidade de conservação federal será transferido para o domínio do Governo do Estado de Rondônia e classificada como área de proteção ambiental - APA - a área total de 144 mil 417 há. Restará ao Governo Federal o equivalente a 99.410 hectares, e acrescentando a área indígena Karitiana, ficará para o governo federal uma área total de 128 mil 241 há. As reservas legais das propriedades rurais da área limítrofe à parte remanescente da Flona de Bom Futuro deverão ficar voltadas para a referida unidade de conservação.
Dos 144.417 ha da área de proteção ambiental/APA a ser transferida para o Governo do Estado de Rondônia, 50% será transformado em floresta estadual, o ICMBio poderá admitir a divisão em blocos (fragmentação) com corredores ecológicos, desde que o arranjo a ser proposto pelo estado de Rondônia garanta da melhor forma possível a conservação da biodiversidade; as áreas destinadas à floresta estadual servirão como compensação das reservas legais das propriedades rurais que constituirão a futura APA (item anterior); o ICMBio concorda em não excluir a estrada denominada "linha do Caracol e linha 15" da estrada que atravessa a área remanescente da Flona Bom Futuro e permite o acesso à futura APA (ítem acordado e incluído em 10/02/2010) em reunião com o ICMBio.
Com a transferência do domínio dos 144.417 ha ao Governo do Estado de Rondônia, caberá à administração estadual a responsabilidade pela demarcação topográfica, georeferenciamento do perímetro das partes citadas e a regularização fundiária.
Como contrapartida, o Governo do Estado de Rondônia transferirá em favor do Governo Federal, através do ICMBio quatro unidades de conservação totalizando 244.239 ha: floresta estadual de rendimento sustentado do rio Vermelho "B", incluindo parte sul da estação ecológica Serra dos Três Irmãos, 124.163 ha; floresta estadual de rendimento sustentado do rio Vermelho "A", 37.995 ha; estação ecológica Mujica Nava, com 18.280 ha; e a floresta estadual de rendimento sustentado do rio Madeira "A", com 63.800 ha.
O governador Ivo Cassol ressaltou que "as ações de competência do Governo do Estado, definidas no acordo para transferir as unidades de conservação ao Ibama e ICMBio, já foram iniciadas", declarou.
Cabe, agora, apenas ao Governo Federal, a efetivação das ações através de edição de MP - Medida Provisória - alterando os limites da Flona Bom Futuro, dando cumprimento ao acordo, incluindo os pontos acordados.
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