ÚLTIMAS
TCE esclarece despesas permitidas com recursos do Fundeb
TCE esclarece despesas permitidas com recursos do Fundeb
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) podem ser utilizados para a aquisição de bolsa escolar, lápis e canetas. No entanto, é vedada a compra de uniformes escolares. Esta foi a resposta a uma consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), pela Prefeitura Municipal de Costa Marques.
O relator da matéria o conselheiro, Valdivino Crispim de Souza, em seu voto disse que, a questão da compra de materiais escolares, está baseada na permissão do artigo 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), por serem despesas inerentes ao custeio das diversas atividades da educação básica, por se tratar de material de consumo utilizado nas escolas.
Já a aquisição de uniformes escolares, encontra-se dentro da vedação do artigo 71 da LDB, pois não são despesas integrantes do conjunto de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto seu custeio não deve ser realizado com recursos do Fundeb, ainda que os alunos beneficiários sejam da educação básica pública.
O parecer apresentado pelo conselheiro relator foi acompanhado em voto pelos demais presentes à última sessão do pleno do TCE.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
O Brasil deve regulamentar o uso de inteligência artificial?
Você é a favor do ‘PL da Devastação’?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Instalador(a)
-
Analista Negócios
-
Recepcionista
-
Analista Contabilidade
-
Vendedor(a)
-
Auxiliar adm/financeiro
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
ROCK'N ROLL
-
BYE, BYE ATRITO
Cuide-se Bem Amoruda, para peles hidratadas e livres do atrito
EVENTOS
-
07/06/2025
-
30/05/2025
-
17/05/2025
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
