Contratações no sistema “S” são alvo do Ministério Público do Trabalho; ações já foram ajuizadas em Rondônia

Da Redação

25 de Agosto de 2008 às 10:02

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Contratações no sistema “S” são alvo do Ministério Público do Trabalho; ações já foram ajuizadas em Rondônia

Foto: Divulgação

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O MPT (Ministério Público do Trabalho) iniciou movimento nesta quinta-feira (21/8) destinado a regularizar as contratações de funcionários pelas entidades do Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae e Senar). Já foram ajuizadas 55 ações civis públicas em 13 Estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pará, Paraná, Santa Catarina, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Sergipe, Piauí e Mato Grosso do Sul.

Conforme informações da assessoria do MPT, as ações decorrem da falta de acordo, tentado há meses, para que as entidades mudassem espontaneamente seus critérios de contratação de pessoal. Os números ainda são parciais, já que novas ações devem ser propostas nos próximos dias.

O MPT entende que essas entidades devem realizar processo seletivo com critérios exclusivamente objetivos para contratação de pessoal. Em todos os Estados, serão ajuizadas ações civis públicas pedindo a realização de processo seletivo transparente, com ampla publicidade e observando o princípio da impessoalidade.

O movimento, que conta com a colaboração da Conap (Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública), entende que as entidades que compõem o Sistema S têm personalidade jurídica de direito privado, não integrando a administração direta nem indireta.

No entanto, como os recursos utilizados por elas são provenientes de contribuições parafiscais, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes que as diversas leis estabelecem, esses valores podem ser caracterizados como “dinheiro público”. Portanto ao contratarem seus trabalhadores com dinheiro público, as entidades do Sistema S devem obedecer à exigência de realização de um processo seletivo transparente.

Todas as entidades do Sistema S foram ou estão sendo alvo de investigações em todos os Estados. No entanto, no caso do Piauí, por exemplo, o Senac não está sendo questionado judicialmente por ter assinado acordo com o MPT para realização de concurso.

Em todas as ações, pede-se liminarmente que as entidades cumpram diversas obrigações, como adotar processo seletivo com critérios objetivos e reserva de vagas para pessoas com deficiência, não promover recrutamento interno ou misto e não utilizar testes psicológicos, dinâmicas de grupo e análise curricular como etapas classificatórias ou eliminatórias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação de descumprimento.

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