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Audiência dia 25 na ALE debate marco regulatório para saneamento
Audiência dia 25 na ALE debate marco regulatório para saneamento
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Foto: Divulgação
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A Assembléia Legislativa realiza nesta quinta-feira (24), no plenário da Casa de Leis, audiência pública para discutir a Lei n° 11445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece o marco regulatório para a área de saneamento básico. A audiência foi requerida pelo deputado Alex Testoni (PTN), 1° vice-presidente da Mesa Diretora. Segundo o autor, com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) em 1985, o Brasil já está há 21 anos sem um marco regulatório para a área. “No entanto, com o advento da Lei n° 11445, muda o quadro nacional no momento em que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, ressaltou.
Segundo o deputado, essas diretrizes alteram as leis n° 6766 de 19 de dezembro de 1979; 8036 de 11 de maio de 1990; 8666 de 21 de junho de 1993; 8987 de 13 de fevereiro de 1995 e revoga a Lei n° 6528 de 11 de maio de 1978. “A presente lei é composta de 60 artigos com diversos dispositivos que estabelecem um novo marco referencial para a questão de saneamento básico. Creio ser oportuno discutir sua implantação no estado de Rondônia, e consequentemente, nos municípios, juntamente com os setores públicos e privados, para tirarmos um maior proveito em benefício da população rondoniense”, salientou.
Foram convidados para participar da audiência pública, a bancada federal de Rondônia; prefeitos municipais; secretário de Obras Públicas do Estado; presidente da Caerd; presidente das Empresas de Construção Civil do Estado de Rondônia; e como convidado especial, o presidente da Fundação Nacional de Saúde.
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