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Projetos aprovados na Câmara Municipal aceleram regularização fundiária urbana
Projetos aprovados na Câmara Municipal aceleram regularização fundiária urbana
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Foto: Divulgação
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*Quatro projetos aprovados pela Câmara Municipal, na última segunda-feira, vão impulsionar o trabalho de regularização fundiária na área urbana de Porto Velho, atendendo a uma das principais bandeiras da campanha eleitoral do prefeito Roberto Sobrinho. Um dos projetos isenta o pagamento do Imposto de Transmissão dos Bens Imóveis (ITBI) para a primeira escrituração ou primeira aquisição do imóvel. Esta taxa equivale a 2% do valor da propriedade. A lei deve ser sancionada pelo prefeito nos próximos dias e vai beneficiar uma grande parte da população da Capital que ainda vive em casas irregulares.
*Outro importante projeto autoriza o Incra a doar as terras de sete bairros da Zona Leste da cidade, na região que inclui o Marcos Freire, Ulisses Guimarães, Ronaldo Aragão e Socialista, onde vivem cerca de 100 mil pessoas. Um terceiro projeto de lei prevê a doação do Incra das terras correspondentes ao bairro Nova Esperança, ao lado do Aeroporto.
*Um quarto projeto de lei se refere à doação das terras de 987 lotes do núcleo urbano de União Bandeirantes. Esta medida representa o primeiro passo para a transformação do núcleo em distrito de Porto Velho.
*Os termos de doação deverão ser enviados para o Incra para aprovação e com isto os bairros beneficiados serão transferidos da zona rural para a urbana do município. Antecipando-se a este processo, a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Urbanização (Semur) já designou equipes para fazer o levantamento sócio-econômico dos moradores das áreas beneficiadas pelos projetos de lei. O levantamento deve ser iniciado hoje em União Bandeirantes. ?Com isso estaremos agilizando os trabalhos necessários para a regularização dos terrenos localizados nestas áreas?, explica a secretária Fernanda Kopanakis. Ela garante que já existe um entendimento com o Incra, para que as doações sejam efetivadas.
*A secretária informa ainda que está em andamento o processo de cessão da União para o município das terras dos bairros Triângulo, Baixa da União, Nacional e outros localizados nas margens do Madeira. ?Este processo também só depende dos trâmites burocráticos e deverá ser concluído nos próximos meses?, segundo a secretária. ?Com a regularização da zona ribeirinha da cidade de Porto Velho vamos beneficiar os bairros mais antigos e tradicionais da Capital. Um benefício reivindicado há décadas na Capital?, considera o prefeito Roberto Sobrinho.
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