A polêmica “Lei Seca” será votada na Câmara Municipal

Da Redação

27 de Junho de 2007 às 22:41

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A polêmica “Lei Seca” será votada na Câmara Municipal

Foto: Divulgação

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*O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho tem como principal pauta nessa quarta-feira (28) a votação do projeto de Lei nº 2.258/06, do vereador Ted Wilson (PFL), que institui a criação do Conselho Municipal de Segurança Comunitária, que contará com a integração das polícias Civil e Militar, Justiça, instituições e órgãos, e que terá como diretriz fazer com que seja respeitada a proibição de distribuição, fornecimento e comércio (no atacado e varejo) de bebidas alcoólicas em áreas de maior incidência de violência na capital, no horário de 22h00 às 06h00. *Depois de tramitar nas Comissões da Casa e ser debatido com a sociedade civil organizada em audiência pública, o projeto do vereador Ted Wilson (PFL) volta ao plenário com algumas emendas, que segundo o autor contribuíram para aperfeiçoar a idéia inicial da matéria. *LEI SECA *Conhecida como “Lei Seca”, numa alusão à famosa lei norte-americana das décadas de 20 e 30, quando o gangsterismo transformou a fabricação de bebida clandestina em uma instituição ilícita, o projeto do vereador Ted Wilson foi motivo de uma audiência pública no dia 03 de maio último, onde reuniu diversos setores da sociedade civil local para discutir alguns pontos do projeto. *A polêmica foi criada a partir do embate verbal entre o presidente da Fecomércio (Federação do Comércio do Estado de Rondônia), Francisco Linhares, na defesa dos comércios de distribuição e venda de bebidas, que se disse contrário a promulgação da Lei, e o seu criador, vereador Ted Wilson. *Na ocasião Francisco Linhares disse que a lei era maléfica para o povo e que o setor de vendas e distribuição de bebidas estava de luto, acusando o vereador de querer “aparecer” perante a comunidade com um projeto “demagogo” e que ia contra os princípios da Constituição Federal. *O projeto de lei deve entrar em votação embaixo de muitas manifestações, entre os prós e contras, e deve contar com a participação maciça da comunidade. O vereador Jair Ramires (PSB) foi um dos que se manifestaram contra a “Lei Seca”, questionando principalmente a dificuldade que será encontrada pelas polícias na efetuação obrigatória de fiscalização nos bares após o horário limite para venda de bebidas alcoólicas, principalmente nos bairros periféricos, onde existem dificuldades inclusive para conter a violência. *Outro ponto que gerou discussão durante a Audiência Pública foi em relação a geração de desemprego com a aprovação da lei pela Câmara, ocasionando o fechamento de bares. Na ocasião, o desembargador Renato Mimessi, presente, ressaltou que se houver desemprego, esse índice será mínimo. Ele disse ainda que a maior incidência de crimes banais com motivos fúteis (brigas, acidentes de trânsito, furtos e assassinatos) é causada principalmente pela ingestão de bebida alcoólica e que as ações, por menores que forem, são benéficas para a diminuição da violência na cidade. *- *Veja matérias relacionadas a Lei Seca clicando nos links abaixo: *- *- Para Fecomércio discussão da Lei Seca é perda de tempo *- Sesdec está pronta para fiscalizar o comércio de bebidas alcoólicas após as 22h *- Deputado Paulo Moraes defende a lei seca, mas diz que é preciso cautela *- Projeto do vereador pode instituir regime da "Lei Seca" em Porto Velho

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