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'ERRO PRIMÁRIO': Vinícius Miguel poderá ficar fora da eleição para prefeitura de Porto Velho
A coligação ‘Do povo para o povo’, que tem Breno Mendes (Avante) como candidato a prefeito, solicita o indeferimento do DRAP da coligação ‘Porto Velho em boas mãos’, de Vinícius Miguel (Cidadania).
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Foto: Divulgação
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Processo impetrado pela coligação ‘Do povo para o povo’, que tem Breno Mendes (Avante) como candidato a prefeito, solicita o indeferimento do DRAP da coligação ‘Porto Velho em boas mãos’, que tem como candidato a prefeito o advogado Vinícius Miguel (Cidadania).
DRAP é o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, documento fundamental para registro de candidaturas. No DRAP deve constar, entre outras coisas, as atas de convenções e reuniões da diretoria executiva do partido. Qualquer inconformidade nos Atos Partidários pode resultar em indeferimento das candidaturas do partido.
E o problema de Vinícius Miguel está no DRAP.
Ocorre que no dia 25/09, Vinícius Miguel fez coligação com o PDT, conseguindo com isso mais recursos do Fundo Eleitoral e também mais tempo de TV, além do apoio de um grande grupo empresarial local. Tudo ficaria bem SE o PDT tivesse feito seus atos partidários em conformidade com a legislação eleitoral, mas há fortes indícios de irregularidade, conforme aponta a peça assinada pelo escritório Camargo, Magalhães, & Canedo Advogados, um dos mais conceituados escritórios de advocacia eleitoral do Estado.
Consta que no DRAP da coligação de Vinícius Miguel foi apresentado ata de reunião da Diretoria Executiva do PDT informando a renúncia de seus candidatos e coligação com os partidos Rede e Cidadania, conforme outorgado pelos convencionais do PDT.
Isto, porém, não é factível, pois na ata de convenção do PDT, realizada no dia 15/09 e registrada no dia 16/09 não há nenhuma menção à delegação de poderes à Diretoria Executiva do partido para fazer outra coligação que não aquela que foi definida na convenção.
Pior que isso: ainda que os convencionais do partido tivessem delegado tais poderes para a Diretoria Executiva do PDT, isto teria acontecido após 16/09, ou seja, fora do prazo legal determinado pela Justiça Eleitoral.
Os advogados apontam, ainda, que a jurisdição brasileira tem sido rigorosa com esse tipo de inconformidade, resultando no indeferimento de candidaturas que apresentam irregularidades como essa.
O registro da candidatura de Vinícius Miguel ainda está em julgamento. Caso a Justiça Eleitoral julgue procedente a ação movida pela coligação liderada por Breno Mendes, Vinícius Miguel terá sua candidatura indeferida, mas caberá recurso. Porém, o final desta novela já conhecemos bem: candidatos que concorrem sub judici, aguardando decisões finais de instâncias superiores fazem campanhas em vão. No final das contas, seus nomes sempre são retirados das urnas, tal como aconteceu na história recente das eleições regionais com Acir Gurgacz e com Roberto Sobrinho.
Veja a íntegra da ação de impugnação:
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