Foto: Divulgação
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Estado e municípios devem fazer a devolução do saldo remanescente nas contas correntes relacionadas aos recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) à União.
A fase de execução dos recursos para os estados e municípios encerrou no dia 31 de dezembro de 2024, data em que todos os pagamentos referentes às ações da LPG devem ter sido concluídos.
O procedimento para devolução do recurso está previsto no Anexo da Instrução Normativa nº 20/2024.
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