Comissão discutirá fortalecimento das defensorias públicas do país

Da Redação

19 de Abril de 2007 às 17:16

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Comissão discutirá fortalecimento das defensorias públicas do país

Foto: Divulgação

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Brasília, 19/04/05 (MJ) ? O governo federal publicou, no Diário Oficial da União de segunda-feira (18), decreto que cria grupo de trabalho interministerial, no âmbito do Ministério da Justiça, para elaborar propostas de ampliação dos quadros de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) e medidas de fortalecimento das defensorias públicas estaduais.

A criação de comissão com o objetivo de elaborar medidas para fortalecer a estrutura e aumentar os quadros de funcionários das defensorias públicas segue a determinação de um dos 11 compromissos assumidos pelo Executivo, Legislativo e Judiciário no ?Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano?, firmado pelos presidentes dos três Poderes em 15 de dezembro de 2004.

O grupo será composto por dois representantes do Ministério da Justiça ? o defensor público da União e um representante da Secretaria de Reforma do Judiciário ?, um representante da Casa Civil, outro da Advocacia-Geral da União e mais um do Ministério do Planejamento.

A comissão deverá ainda elaborar anteprojeto de lei para atualizar a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). A lei precisa ser atualizada devido à aprovação, no fim do ano passado, da Emenda Constitucional 45 (a Reforma do Judiciário), que concedeu autonomia funcional, administrativa e iniciativa da proposta orçamentária à Defensoria Pública nos estados.

O governo federal defende o fortalecimento das defensorias públicas como prioridade por entender que elas são fundamentais para ampliar o acesso da população de baixa renda à Justiça. Para conhecer melhor a realidade dessas instituições, a Secretaria de Reforma do Judiciário lançou, em dezembro de 2004, o ?Estudo Diagnóstico da Defensoria Publica no Brasil?, o primeiro mapeamento, em âmbito nacional, sobre o funcionamento e as características das instituições.

Em março deste ano, o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) receberam moção de congratulação pela realização do diagnóstico durante o III Congresso Interamericano de Defensorias Públicas, em Punta del Leste, Uruguai. A moção recomenda ainda que mapeamentos nos mesmos moldes sejam feitos em outros países do continente americano.

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