O Poder Executivo não pode ser responsabilizado pela irregularidade fiscal de outros Poderes e órgãos autônomos estaduais.
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.
Segundo ele, a pasta ainda está levantando o impacto fiscal das decisões do Congresso Nacional.
“A aprovação foi acertada na medida em que todos os empresários enfrentam uma situação adversa por causa da economia do País.", disse Raniery.
Estão na lista o programa de parcelamento de dívidas (Refis) para micro e pequenas, a reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde e o refinanciamento das dívidas rurais (Funrural)
Segundo Eunício, a decisão de derrubar o veto partiu dos parlamentares. “O Congresso não recebeu pressão de ninguém [para a derrubada do veto]. Esta é uma convicção nossa de deputados e senadores", afirmou o senador.
Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto
A MP também cria um sistema de acumulação dos pagamentos da entrada no programa
O assunto também foi discutido ontem (20) numa audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado
O programa já foi convalidado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A lei alcança até aqueles contratos de refinanciamento já rescindidos por falta de pagamento.
O projeto do estacionamento não foi votado a pedido dos empresários.
O fim dessa previsão foi criticado por senadores do PT.
Deputados da bancada religiosa conseguiram emplacar, durante a votação do Refis, o perdão de dívidas tributárias de igrejas, além da isenção de impostos para entidades de ensino vocacional por cinco anos.
O refinanciamento não tem previsão de equalização (subsídio) por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. Na prática, portanto, todo o saldo devedor deixará de ter subvenção do Tesouro caso os devedores optem pela renegociação.
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