REFIS: Vereador Jair Montes alerta população para o fim do prazo do Refis

O vereador destacou que este ano o Refis conta com uma novidade.

Assessoria

30 de Maio de 2018 às 09:29

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REFIS: Vereador Jair Montes alerta população para o fim do prazo do Refis

Foto: Divulgação

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O vereador Jair Montes (PTC) alerta os contribuintes para o prazo final do Refis municipal que encerra no dia 30 de junho. O Refis possibilita aos contribuintes refinanciar suas dívidas tributarias em Porto Velho. O vereador destacou que este ano o Refis conta com uma novidade: Descontos nos juros das dívidas que podem chegar até 100% e as dívidas podem ser parceladas em 12 vezes ou até 36. “Conforme a Semfaz, o contribuinte pode quitar as dívidas com 80% de desconto caso ela seja parcelada em 12 vezes; 70% de desconto é dado a quem fizer o parcelamento com 13 ou até 18 parcelas; 60% são para dívidas refinanciadas em até 24 meses; e 50% em dívidas que forem quitadas em 36 vezes”. Essa alternativa foi possível depois que o vereador Jair Montes propôs na Câmara de Vereadores um projeto de lei que permite a prescrição de débitos junto a fazenda pública municipal.

PL aprovada pela Câmara de Vereadores

A lei 2.423/2017, foi aprovada em duas discussões no plenário da Casa e sancionada pelo Executivo municipal. “Pela estimativa o município espera receber dívidas que giram em torno de R$ 125 milhões, já que o refinanciamento atingirá todas as dívidas tributárias e não tributárias dos últimos cinco anos”, explicou Jair.

Parcelamento e dívidas maiores

Segundo o vereador a medida beneficia também os contribuintes que têm parcelamento em andamento. “Eles podem desfrutar do benefício, bastando, para isso, procurar diretamente e Semfaz ou a PGM (Procuradoria-Geral do Município), o contribuinte que possui dívidas acima de R$ 200 mil terá o desconto de 50% das multas e juros e o prazo para quitação de 60 meses”, destacou Jair.

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