Cabe aos tribunais regionais federais operacionalizar os pagamentos
Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário para regularizar o estoque de precatórios, dívidas do governo com sentenças judiciais definitivas
Com o novo edital para acordo de direitos precatórios, serão pagos aproximadamente 120 milhões
Proposta para acordo direto tem valor previsto de R$ 116 milhões
Este é o segundo edital lançado este ano pelo Judiciário, com o objetivo de dar celeridade à quitação das dívidas de entes públicos transformadas em título
Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado
Prazo para apresentar pedido e documentação vai até 31 de outubro
O montante é destinado a cerca de 300 pessoas que, acompanhadas dos seus advogados, fizeram acordos
Esse mesmo golpe já foi aplicado no ano de 2021 e alguns servidores chegaram a depositar quantias diversas, e só depois descobriram que o precatório prometido não existia
A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para votação do substitutivo ao PL 442/91 por imensa maioria de votos
A bancada rondoniense votou em peso com o governo
Senador Marcos Rogério (DEM) pede informações sobre precatórios que seriam ligados ao FIB Bank
Com a abertura desse processo, torna-se possível a todos os credores e titulares de precatórios, realizarem acordos diretos mediante apresentação de propostas de deságios (descontos) de 40% sobre seu crédito.
Os interessados deverão encaminhar eletronicamente, por meio de seus advogados, o requerimento (petição) de habilitação no período de 3 a 31 de maio
O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público
Com a sentença, milhares dos credores da Reclamação Trabalhista não terão que pagar honorários contratuais ou assistenciais aos advogados
Substituirá o auxílio emergencial e o Bolsa Família
Confira a coluna de Andrey Cavalcante
A ordem de prisão partiu da desembargadora Therezinha Cazerta, do Tribunal Regional da 3ª Região
Valores tem caráter alimentar de direito adquirido pelo cidadão
Para o governador, o pagamento dos precatórios, como determina a legislação, é inviável não só para Rondônia como para qualquer estado da federação
A garantia foi dada por meio de um ofício de ordem de pagamento emitido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no início deste mês.
Durante a reunião no dia 13 de junho, o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que tão logo o montante estivesse na conta do órgão faria o repasse ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Rondônia.
A indenização é o resultado de uma ação que ganha em 1989 que vai beneficiar técnicos administrativos da Educação de Rondônia, é o chamado precatório da Isonomia.
A ação refere-se ao processo 2039/89 dos servidores da educação e técnicos administrativos federais do ex-território de Rondônia.
O ato da entrega da certificação contou com a presença de prefeitos de municípios, representantes de autarquias e fundações.
O pagamento deve ocorrer entre os meses de março e maio de 2018.
O processo investigou a conduta da magistrada quando estava à frente da 2ª Vara Trabalhista de Porto Velho/RO, após inquérito da Polícia Federal de Rondônia
O prefeito de Porto Velho, dr Hildon Chaves foi um dos dez prefeitos que expuseram seus argumentos, juntamente com os prefeitos de Salvador, Palmas, Belo Horizonte, Belém, Porto Alegre, Maceió, Vitória, Fortaleza e Florianópolis.
No encontro, esteve em pauta a aplicação da Emenda Constitucional 94, que define novos percentuais de repasses mensais dos entes federados (estados e municípios) para o pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de dívidas judiciais), o que elevou a ne
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A proposta, de autoria dos deputados Edson Pimenta (BA) e Luciano Castro (PR-RR), estabelece que os créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamento
No acordo, o município se compromete a efetuar o depósito mensal no valor de 40 mil reais em conta especial gerida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual repassará em conta judicial do Tribunal Regional do Trabalho que providenciará o pagamento aos
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