Andrey Cavalcante: Compensação tributária com precatórios favorece empresas

Confira a coluna de Andrey Cavalcante

Por Andrey Cavalcante

21 de Julho de 2020 às 08:57

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Andrey Cavalcante: Compensação tributária com precatórios favorece empresas

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Além da crise sanitária, com a permanente elevação do número de contaminações e óbitos em todo o país, o coronavírus impõe aos brasileiros de forma geral toda a dramaticidade de um dos piores efeitos colaterais de seu combate: os reflexos implacáveis do isolamento social sobre a economia. Cumpre observar que além da queda no faturamento, que compromete o fôlego financeiro da maioria das empresas, há outro efeito perverso, de ordem fiscal: a necessária regularidade tributária. É aí que se confirma o dito popular “Além da queda, coice”, para ilustrar a dupla penalização.

Há, nesse caso, uma alternativa pouco divulgada, para mitigar os efeitos dessa crise econômica produzida pela crise sanitária. Ela está na lei nº 4200/17, que normatiza a compensação de débitos tributários e não tributários dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com o estado de Rondônia via créditos de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. Isso representa um poderoso e eficaz trunfo em favor do contribuinte, enquanto o país não implementa uma ampla reforma tributária, imperiosa para a redução da complexidade, da insegurança jurídica e a iniquidade tributária vigentes.

Instrumento significativo no enfrentamento da onda de dificuldades que assola a economia em decorrência da crise sanitária, a “Compensação Tributária com Precatório Judicial no Âmbito do Estado de Rondônia nos Termos da Lei Estadual 4.200/RO” foi tema de palestra proferida pelo ex-conselheiro federal por Rondônia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Breno de Paula.

O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro), representou mais uma forte colaboração da OAB Rondônia no esforço pela retomada da normalidade em uma economia terrível e quase catastroficamente atingida pela pandemia. Não apenas pela eliminação de considerável parcela dos postos de trabalho, como, principalmente, pelo capital humano infelizmente afetado. Breno de Paula fez uma exposição cronológica e detalhada sobre a evolução da iniciativa de instrumentalização dos precatórios judiciais para compensação de débitos de natureza tributária (ou não).

É possível atualmente a compensação de débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa; com a utilização de precatórios vencidos do Estado de Rondônia, Autarquias e Fundações próprias ou de terceiros, cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015, segundo o que estabelece o texto da lei nº 4.200. O montante do débito inscrito em dívida ativa pode ser integralmente compensado (valor principal, multa, juros e correção monetária).

A lei admite que para a compensação desses montantes seja facultada a utilização de um ou mais créditos de precatório em face de um ou mais débitos fiscais. E é permitida a compensação total ou parcial entre esses valores. Caso o crédito de precatório a ser compensado venha a ser superior ao débito fiscal, o saldo remanescente do beneficiário voltará à sua tramitação ordinária, para aguardar pagamento na ordem legal de inclusão do precatório. Da mesma forma, é permitida a compensação parcial de débitos do beneficiário frente ao Estado, caso em que o reconhecimento será válido apenas em relação ao montante compensado. Se inferior ao débito, ainda assim o precatório poderá ser utilizado. O saldo remanescente poderá ser recolhido à vista ou parcelado em até 60 meses.

O artigo 5º da lei aponta outra circunstância benéfica da negociação. É que desde a apresentação do pedido de compensação devidamente instruído, a Procuradoria-Geral do Estado não dará seguimento a atos de cobrança em relação ao débito a ser compensado, salvo para resguardar o Erário ou evitar sua prescrição. Em caso de execução fiscal, o requerente deverá pedir a suspensão da execução pelo período necessário para análise do pedido, estando a PGE autorizada a aquiescer com a suspensão do processo. E mais: o deferimento da compensação terá efeito retroativo à data do pedido, não incidindo juros e correção nos valores em compensação.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!