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JAIME BAGATTOLI: PEC que protege caminhoneiros de penalizações indevidas é aprovada na CCJ
Proposta segue em regime de urgência para votação no Plenário
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Foto: Assessoria
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a PEC que busca proteger os caminhoneiros de penalizações indevidas.
De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), a PEC 22/2025 institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e busca corrigir a contradição que existe entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima, decorrente da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.
“O que queremos é garantir segurança jurídica e dignidade profissional ao caminhoneiro que hoje luta por uma fiscalização justa. É ele que mantém esse país em movimento e o mínimo que podemos fazer é garantir uma infraestrutura digna que respeite e proteja ele”, declarou Bagattoli.
CONTEXTO
Ainda em 2015, a chamada “Lei dos Caminhoneiros” decidiu ampliar a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras. Porém, quase uma década depois da sanção da lei, existem apenas 11 PPDs oficialmente homologados em todo o território nacional, conforme dados ANTT.
Dessa forma, Bagattoli e demais parlamentares, como o senador Esperidião Amin (SC) , que foi relator da PEC na CCJ, argumentam que não é justo multar quem não tem onde parar.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 22/2025 segue, em regime de urgência, para votação no Plenário da casa.
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