MARCOS ROGÉRIO: Senado aprova o fim de restrições à regularização fundiária em áreas de floresta

O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Assessoria

14 de Junho de 2024 às 11:53

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MARCOS ROGÉRIO: Senado aprova o fim de restrições à regularização fundiária em áreas de floresta

Foto: Assessoria

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A Comissão de Agricultura do Senado aprovou, nessa quarta-feira (12/06), o PDL 467/2023 que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O projeto é de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO) e foi relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O projeto susta os efeitos de um decreto anterior (Decreto 11.688, de 2023) do Poder Executivo que restringe a destinação de florestas a algumas políticas públicas específicas: a criação e regularização fundiária de unidades de conservação da natureza; a regularização fundiária de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais; concessões; e formas de destinação compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

Com base nesse decreto, o Incra determinou a interrupção de todos os processos de regularização fundiária até que se definam as regras para identificação de florestas públicas. O projeto acarreta também a suspensão imediata desse ofício.

Autor do projeto, Marcos Rogério argumenta que as restrições são um entrave à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais — principalmente os mais pobres, postulantes à obtenção de terras públicas.

“A regularização fundiária é um processo de extrema relevância, dá dignidade aos nossos produtores, garante segurança jurídica, além de acesso a serviços públicos, inclusive financiamento. O decreto do governo criava uma série de barreiras para esse processo de regularização, mas felizmente conseguimos a sua derrubada na Comissão de Agricultura. Agora, é trabalhar para o avanço da matéria nas próximas comissões”, destacou Marcos Rogério.

O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser designado um novo relator.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!