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ELLIS REGINA: Vereadora vota contra PL que cria mais uma taxa municipal para o contribuinte

Ao justificar seu voto, a vereadora acredita que a lei deveria passar por audiência pública

Assessoria
17 de Outubro de 2023 às 08:51
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ELLIS REGINA: Vereadora vota contra PL que cria mais uma taxa municipal para o contribuinte

Foto: Assessoria

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A vereadora Ellis Regina votou na sessão ordinária de ontem (16) contrária à cobrança de uma taxa que a Prefeitura pretende cobrar do contribuinte para a confecção e instalação de placas de numeração de imóveis.
 
A cobrança está prevista no Projeto de Lei Complementar 4563/2023, e alterou três artigos da antiga Lei 1.265/1996, que estabelece normas e denominação de prédios, vias, logradouros e numeração predial da capital.
 
A cobrança das placas de numeração predial, segundo o texto da lei, será através do carnê de IPTU e ainda prevê multa para os contribuintes que não regularizarem a numeração de seus imóveis.
 
Ao justificar seu voto, a vereadora acredita que a lei deveria passar por audiência pública, não diz o valor de quanto seria essa taxa, além de criar mais uma taxa para o bolso do contribuinte.
 
A segunda votação do projeto acontece na sessão ordinária desta terça-feira (17). A vereadora pediu à liderança do Prefeito na Câmara Municipal que observasse a obrigatoriedade legal de uma audiência pública, já que se trata de matéria referente à criação de imposto.
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