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Vereadora destaca diálogo no debate sobre o PLC
Segundo Ellis Regina, o Regime de Previdência Complementar só valerá para os futuros servidores estatutários municipais e é opcional
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Foto: Divulgação
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A vereadora Ellis Regina (Podemos) destacou nesta quinta-feira 28.10, após a audiência sobre o PLC 1186/2021 – que institui o Regime de Previdência Complementar do servidor público municipal – o debate franco feito entre sindicalistas representativos do serviço público municipal e representantes da Prefeitura, autora da proposta.
A audiência foi proposta pela vereadora, como presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal e contou com a participam do presidente do Instituto de Previdência (IPAM), Ivan Furtado, do procurador municipal, Salatiel Valverde, do coordenador de Previdência do Instituto, Orisvaldo ´Taba´ e técnicos da Prefeitura.
“É sempre importante levar a debate temas polêmicos como esse. Cada sindicato expôs sua opinião sobre o assunto, dentro de uma abordagem política e cobrar dos prepostos da Prefeitura melhorias no atual modelo de assistência e previdência do Instituto. A medida não agradou aos sindicatos, mas deverá ser votada porque é impositiva”, ressaltou a vereadora.
Segundo Ellis Regina, o Regime de Previdência Complementar só valerá para os futuros servidores estatutários municipais e é opcional. “Hoje, o teto Regime Geral de previdência é de R$ 6.433,57. É o valor máximo que o IPAM irá pagar a partir da aprovação da Lei. Quem ganha acima desse teto e quiser integralizá-lo, deverá aderir à Previdência Complementar e contribuir mais”, ressaltou.
De acordo com o coordenador de Previdência do IPAM, Orisvaldo Taba, a Previdência Complementar não é assunto recente e, desde 2018, já é uma política previdenciária utilizada, por exemplo, pelo IPERON.
Segundo ele, a Previdência Complementar será gerida pela Prefeitura, através da Semad e está prevista no Parágrafo 6º, artigo 9, da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias em todo o País.
Participaram da audiência representantes do SINDEPROF, Sintero, Sinprof, CUT, CTB e Confetam.
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