ESTRANHEZA: Deputados faltam à sessão e dão aval para Edson Martins continuar no cargo

Decisão judicial determina que parlamentar saia do mandato, mas conta com ausência de colegas

Felipe Corona/Rondoniaovivo

19 de Agosto de 2021 às 09:05

Atualizada em : 19 de Agosto de 2021 às 17:56

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ESTRANHEZA: Deputados faltam à sessão e dão aval para Edson Martins continuar no cargo

Foto: Divulgação

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O Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Rondônia da quarta-feira (18) trouxe relatório da reunião onde cinco dos sete deputados da Mesa Diretora da casa faltaram à sessão que iria definir a perda de mandato do deputado Edson Martins (MDB).

O encontro foi convocado por meio do Ato n. 28/2021-LEG/ALE, de 11 de agosto de 2021. Apenas o próprio Redano e o 1º secretário, Jair Montes (Avante), marcaram presença, mas de forma virtual.

Já as ausências dos demais membros da mesa: Cirone Deiró (PODE), pastor Alex (PRB), Jhonny Paixão (PRB), Marcelo Cruz (Patriota) e Jean Oliveira (MDB) ainda não foram justificadas.

Com isso, a reunião não pôde ser concluída e o deputado Edson Martins ganhou sobrevida de pelo menos uma semana no mandato, mesmo com decisão judicial já recebida pela mesma mesa diretora no último dia 04 de agosto para que o afaste imediatamente das funções parlamentares.

Segundo a lei, a análise que os membros da Mesa Diretora deveriam fazer é apenas declaratória (conforme artigos 55, IV da Constituição Federal e 34, IV da Constituição Estadual) quanto à perda do mandato de Edson Martins, que em razão de decisão condenatória judicial nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 7001091.52.2021.8.22.0011, da comarca de Alvorada do Oeste e com trânsito em julgado desde 19/03/2021.

Penas

Edson deve ser afastado do mandato porquê tem contra si as seguintes penalidades: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 3 anos (suspensão essa já anotada no sistema ELO da Justiça Eleitoral, sendo que o deputado não consegue sequer expedir certidão de quitação eleitoral) e proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

Mesmo com a impossibilidade de instalação da reunião por falta de quórum, o deputado Jair Montes questionou ao advogado-geral da Assembleia Legislativa Luciano José da Silva, se ainda havia recurso no processo de Edson Martins.

Montes foi informado que houve o trânsito em julgado da decisão judicial, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Ata final

Mesmo com a reunião não acontecendo, pelo não comparecimento dos demais deputados, tanto o deputado Jair Montes e o Presidente Alex Redano, fizeram constar na ata cumpriram a decisão judicial que determinou o afastamento imediato do deputado Edson Martins e a declaração da perda de seu mandato.

Veja o que constou na ata: “Diante da informação do Advogado-Geral sobre o reconhecimento de trânsito em julgado tanto no âmbito do STJ quanto do TJRO, o deputado Jair Montes declarou que sua manifestação é pelo não descumprimento da decisão judicial, visto que há trânsito em julgado e até o momento não há nenhuma decisão liminar que tenha o condão de suspender os efeitos da decisão judicial encaminhada à Assembleia”.

E segue: “O presidente Alex Redano ponderou que, embora não se trate de deliberação por impossibilidade de instalação da Mesa para realização da reunião, também corrobora com o entendimento de que a decisão judicial deve ser cumprida, visto que transitada em julgado, sem qualquer medida liminar que a suspenda”.

Novo encontro

O presidente determinou ainda que constasse na ata esses posicionamentos, bem como convocou nova reunião da Mesa Diretora a ser realizada no dia 24/08/2021, às 14h45m, servindo este instrumento de ato convocatório, que deverá ser publicado no Diário Oficial da ALE/RO e encaminhado aos membros da Mesa Diretora.

O impasse continua até o dia 24 deste mês, onde a mesa diretora terá que dar um posicionamento a própria juíza de Alvorada do Oeste, que espera o cumprimento de sua determinação judicial, sob pena daqueles que não cumprirem a decisão judicial, sofrerem multas e até processos por desobediência à ordem judicial e crime de responsabilidade.

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