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PREVIDÊNCIA: Ellis Regina diz que PLC 1151/2020 só será votado após debate com os servidores e Prefeitura
Ellis também ressaltou que a existência do Projeto não é novidade para a categoria.
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A vereadora Ellis Regina (Podemos) disse que a Câmara Municipal manteve, esta semana, a suspensão da votação do Projeto de Lei n. 1151/2020, que trata da revisão previdenciária do Instituto de Previdência do Servidor Municipal da capital, na Câmara Municipal de Porto Velho.
O Projeto aportou à Câmara Municipal em dezembro do ano passado e, a pedido da vereadora, em nome da categoria, ele foi retirado de pauta pelo presidente Edwilson Negreiros, que assumiu um compromisso de votá-lo, somente após a ampla discussão entre servidores, Legislativo e Executivo.
“Estou monitorado o projeto desde que ele chegou ao Legislativo Municipal. Foi através de um pedido meu e de outros representantes do serviço público, no final do ano passado, que foi possível suspender sua votação. A categoria quer a realização de um amplo debate sobre o projeto antes dele ir à votação”, disse Ellis.
Segundo a vereadora, o PLC não pode ser votado do jeito que está. “O Projeto certamente será formatado com a interposição de emendas. É para isso que servirão as assembleias virtuais dos servidores e as audiências públicas na Câmara Municipal”, comentou a vereadora.
Ellis também ressaltou que a existência do Projeto não é novidade para a categoria. No ano passado, houve ampla divulgação sobre o teor do PL, em sites da capital e na rede social sobre sua tramitação na Câmara Municipal de Vereadores (https://www.rondoniaovivo.com/noticia/geral/2020/12/31/prazo-servidores-municipais-suspende-votacao-da-reforma-da-previdencia.html).
O PLC 1151/2020 vai alterar a Lei Complementar 404/2010, para se alinhar com a Reforma Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019). Ao defender mudanças no texto original do Executivo Municipal a vereadora lembrou que o IPAM possui seu regime próprio de Previdência. Disse ainda que sem as mudanças, o servidor público municipal poderá ser penalizado.
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