A vereadora Ellis Regina enviou à Controladoria-Geral do Município (CGM) ofício solicitando informações sobre a atual situação dos cargos comissionados da Prefeitura de Porto Velho.
No expediente, enviado com cópia para o Tribunal de Contas e para a 8ª Promotoria Pública de Justiça, a vereadora reiterou o teor do ofício anterior que ainda não foi respondido, que também faz o mesmo questionamento.
Segundo a vereadora, há fortes indícios de ilegalidade na contratação desses cargos comissionados pelo Município e que estão sendo alvo de várias ações pelo Ministério Público estadual, questionando a legislação que regulamenta esse procedimento.
No pedido que foi reiterado, a vereadora pede à Controladoria que informe no prazo de cinco dias se o órgão realizou ou está realizando algum trabalho de fiscalização para constatar a presença desses servidores em seus locais de trabalho, além das atividades exercidas por eles, enquanto comissionados.
No mesmo documento, a vereadora solicitou, que, caso o pedido seja positivo, que a Controladoria Geral encaminhe cópia de toda a documentação referente ao trabalho realizado por esses comissionados em suas repartições, e funções para as quais foram contratados.
E, por último, a vereadora pediu que a Controladoria-Geral envie no prazo de 30 dias a realização de um levantamento de todos os servidores comissionados que pertencem à estrutura de determinada secretaria Municipal, mas que estão desempenhando atividades em outra unidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de desvio de função.