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VEREADORA: Ellis Regina vai ajuizar ação para obrigar município a pagar gratificação
Segundo Ellis, há exatos um mês ela protocolou junto à Secretaria Municipal de Admiração (Semad) um ofício solicitando a urgente realização de um laudo de avaliação em todas as unidades de saúde para embasar o pagamento da gratificação dos 40%
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Foto: Divulgação
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A vereadora Ellis Regina, determinou à assessoria jurídica sindical que ajuíze uma ação contra o Município e obrigue o Executivo Municipal a efetivar o pagamento de insalubridade em seu grau máximo (40%) a todos os servidores municipais da saúde que estão trabalhando diretamente no atendimento ao público e que correm o risco de contágio do novo COVID-19.
Segundo Ellis, há exatos um mês ela protocolou junto à Secretaria Municipal de Admiração (Semad) um ofício solicitando a urgente realização de um laudo de avaliação em todas as unidades de saúde para embasar o pagamento da gratificação dos 40%. A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu em enviar a listagem dos servidores das unidades que lidam diretamente com o público, mas até agora a lista não chegou à Semad.
No ofício, Ellis Regina citou o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 que descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância e a previsão de compensação financeira (gratificação) a trabalhadores que exercem atividades que envolvem presença de agentes biológicos como bactérias, vírus, protozoários, etc.. “Estamos falando de uma legislação federal que não está sendo cumprida”, complementou.
A vereadora argumentou ainda que, o pagamento da insalubridade em grau máximo é uma questão de Justiça e observa que inúmeros servidores municipais já estão afastados de suas funções em decorrência do contágio do COVID – 19. “Estamos vivendo uma situação de exceção na saúde pública como um todo. Esses servidores estão trabalhando diariamente e correndo riscos inerentes à função que exercem. O Município poderia incentivá-los através do pagamento dessa graficiação. Isso sim seria uma valorização”, finalizou.
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