DEPUTADO FEDERAL: Mauro Nazif cobra presidente da CEEXT sobre transposição

Para os aposentados e pensionistas, o Dr. França, disse estar trabalhando junto ao setor responsável no ministério para regulamentação normativa sobre o tema

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17 de Março de 2020 às 14:52

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DEPUTADO FEDERAL: Mauro Nazif cobra presidente da CEEXT sobre transposição

Foto: Divulgação

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Na terça (10), o deputado federal Mauro Nazif (PSB - RO), esteve em reunião com o presidente da Comissão dos Ex-Territórios, Dr. Jamison França, no Ministério da Economia em Brasília, para cobrar diversos temas sobre a transposição de servidores do estado de Rondônia.

Durante a reunião o parlamentar questionou diversos temas, como: a questão dos aposentados e pensionistas; NI para NA; a questão dos cinco anos; o Art. 29º, APO, servidores do administrativo, planejamento e orçamentário; Art. 6º, a polícia civil; os policiais militares demitidos sem justa causa e sem direito de ampla defesa; os professores leigos; os 317 professores que foram transpostos para a União, e depois judicialmente foram devolvidos para o estado e as empresas: CERON, BERON, TELERON, EMATER e outras.

Para os aposentados e pensionistas, o Dr. França, disse estar trabalhando junto ao setor responsável no ministério para regulamentação normativa sobre o tema. Sobre o nível intermediário e nível auxiliar, o presidente assegurou que todos os casos indeferidos até então, serão reanalisados. Quanto a questão de servidores com tempo de aposentadoria, terem que trabalhar mais cinco anos, ao vir para a União, França disse que as tratativas devem ser feitas no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DEPEX, do Ministério da Economia. Para as questões envolvendo o art. 29, e os indeferimentos dados por intempestividade, França, disse que está sendo feito nota técnica, e que os indeferimentos serão revisados.

Sobre os professores leigos, França, disse já existir um parecer sobre o tema, e no momento se encontra na Consultoria Jurídica – CONJUR, do Ministério para finalização. Sobre os 317 professores, que foram transpostos para a União e em seguida foram devolvidos judicialmente para o estado, França, disse que o tema também precisa de regulamentação para ser tratado. Quanto ao Art. 6, que aborda temas como, desvio da função e escolaridade, na polícia civil, o presidente disse que vai haver uma reunião para alinhamento com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e aqueles processos de pessoas que tenham a escolaridade confirmada, entre 1981 e 1987, já estão sendo enquadrados. Em relação as empresas, CERON, TELERON, BERON, EMATER e outras, a comissão, aguarda parecer técnico da CONJUR. Quanto aos policiais militares demitidos sem justa causa e sem direito de ampla defesa, França disse precisar rever a situação junto ao governo do estado.

“Vejo que pontos importantes estão avançando, como a questão do NI/NA que pode ser reparado e que trouxe prejuízos enormes aos servidores do Estado e também a regulamentação para os aposentados e pensionistas. Vamos continuar cobrando a comissão e aguardando as manifestações da CONJUR”, disse Nazif.

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