Audiência de instrução legislativa debate criação da Feasa

O deputado Léo Moraes (PTB) presidiu a audiência de instrução legislativa realizada na segunda-feira (13), para discutir a criação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Feasa), vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas).

O presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), participou do início da reunião, que após sua ausência, continuou liderada por Léo Moraes e pelo deputado Anderson do Singeperon (PV).

“Em razão de compromissos anteriormente agendados com o governador, não poderei acompanhar a reunião. Mas desejo que vocês possam chegar a um denominador comum, e no que depender de mim, me coloco à disposição para ajudar no que for melhor para todos”, justificou Maurão de Carvalho.

Representantes de vários órgãos do Judiciário, e representantes da classe de socioeducadores, foram convidados para a reunião de esclarecimentos quanto à reestruturação da Sejus e o desmembramento do Sistema Socioeducativo da pasta, culminando com o projeto que cria a Feasa. Esta passará a ser vinculada à Seas, no entanto, com autonomia orçamentária e administrativa.

“Nossa intenção, a princípio é conhecer a realidade do sistema socioeducativo e a necessidade de efetivo. Muitas vezes, quando se fala no número de servidores, acabam colocando como estatística quantitativo geral dos trabalhadores do sistema. E não é essa a situação que temos constatados em nossas diligências”, declarou Léo Moraes.

A secretária adjunta da Sejus, Sirlene Bastos explicou que o governo realizou concurso para socioeducadores, mas que muitos aprovados passaram em outros concursos públicos e ingressaram na Polícia Militar ou no Sistema Penitenciário, o que resultou em um déficit nessa questão.

Ela informou que o Estado vem tentando reorganizar o Sistema Socioeducativo na capital, para que as atividades sejam mantidas regularmente. No entanto, a adjunta da Sejus garantiu que mesmo com baixo efetivo, os atendimentos estão sendo realizados dentro das readequações, entre as quais, a separação do Sistema Socioeducativo do Sistema Prisional.

“E isso causa um impacto na folha do Estado. E em um segundo momento, quando efetivássemos essa separação, nós rediscutiríamos a questão das contratações. Fizemos a prorrogação do concurso, que vence em agosto de 2018, mas nesse momento, todo o esforço do governo é em cima dessa separação”, disse Sirlene.

Léo Moraes questionou se nesse processo de separação a Sejus e os socioeducadores tiveram participação nas conversações com o governo. O deputado também questionou se, na criação da fundação, a decisão de vincular a nova entidade à Seas realmente permitiria uma autonomia orçamentária e administrativa por parte da Feasa.

Sirlene confirmou a participação da Sejus quanto à criação da fundação, mas citou que não acompanhou a questão de reestruturação do órgão. Sobre a vinculação da Feasa à Seas, a adjunta explicou que a secretaria é coordenadora das políticas públicas de infância, juventude e adolescência.

“Isso não significa que a Feasa não terá autonomia. Será a fundação que fará os programas, os projetos, executará as políticas de socioeducação, ou seja, questões de internação e semiliberdade serão de responsabilidade exclusiva da Feasa. E quanto à autonomia orçamentária, o presidente da fundação será o ordenador de despesas da instituição. A Seas vem apenas como coordenadora”, explicou Sirlene.

Sobre as questões jurídicas da Feasa, caso o projeto seja aprovado, o procurador do Estado, Glauber Gahyva, explicou que a reestruturação trata basicamente de cargos comissionados. Segundo Gahyva, a reformulação da pasta não mexe com cargos efetivos, com Plano de Cargos, Carreira e Salários.

“A reestruturação da Sejus é uma formatação de uma modelo gerencial do Estado. Extinção de uma secretaria, criação de uma superintendência, e tudo isso ocorre com certa celeridade porque a dinâmica nossa de serviços é muito maior do que era há 20 anos. Temos o desenvolvimento de novas tecnologias de trabalho, e isso resulta sempre na necessidade de criação ou extinção de gerência, buscando uma maior eficiência dos serviços públicos”, explicou o procurador do Estado.

Segundo Glauber Gahyva, o governo garante que os aprovados em concursos públicos e ainda pendentes de chamamento podem se tranquilizar, pois os candidatos têm direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso e que, certamente, serão chamados.

“Até porque, se não forem, basta que entrem com mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça dê uma liminar no sentido de garantir a efetivação das nomeações. Já existe jurisprudência pacífica do Supremo que garante a nomeação do candidato aprovado dentro das vagas disponíveis. Ou seja, não tem nenhum tipo de risco aos aprovados”, garantiu Gahyva.

O juiz da Infância e Juventude da Vara de Porto Velho, Marcelo Tramontini, falou sobre a constituição da minuta da fundação, criticada pelo deputado Léo Moraes por não ter tido um debate mais amplo. Tramontini disse discordar do parlamentar e defendeu que a primeira redação deveria ser debatida na Assembleia Legislativa.

De acordo com o juiz, a criação da fundação já é uma discussão antiga com o Poder Executivo, porém, de início existia uma resistência por parte da Casa Civil, que não via com bons olhos a separação das instituições. Mas, segundo ele, posteriormente, após pesquisas e estudos com base em outros Estados, o governo se convenceu da necessidade de criar a fundação.

Posteriormente, explicou Tramontini, foi criada uma comissão para tratar da construção da minuta da fundação, que seria encaminhada para ser analisada, melhorada e adequada na Assembleia. Quanto à vinculação com a Seas, o juiz foi categórico ao afirmar que trata-se de uma vinculação técnica e de política pública e não de hierarquia.

O deputado Anderson do Singeperon (PV) disse conhecer tanto o sistema socioeducativo quanto o sistema prisional e afirmou que a realidade demonstra que a socioeducação não está recuperando o menor infrator. O parlamentar frisou que, infelizmente, “a grande maioria, ao atingir a maioridade, vem sendo descarregada no sistema prisional”.

“Não está funcionando, e não é porque a socioeducação é ligada ao sistema prisional. O que existe em relação à coordenadoria da Sejus é uma grande falha, onde existe uma estrutura de cargo desviada dentro do próprio órgão. E como fazer socioeducação sem efetivo, sendo o pouco que tem, sem formação para desenvolver os trabalhos socioeducativos, com uma capacidade técnica falha. Não vejo o que uma fundação pode ajudar, se não começar a melhorar essas questões”, declarou o deputado.

O promotor de Justiça, Éverson Antônio Pini, destacou a importância da discussão proposta pelo deputado Léo Moraes, para Rondônia e para a socioeducação no Estado. Pini afirmou que todos os presentes eram meros atores em todo o processo e que a socioeducação tem como principal objetivo a política de recuperação do adolescente menor infrator.

“Se tirarmos o foco do adolescente e passarmos a olhar para nossos interesses de forma individualizada, visando uma categoria ou outra, nós vamos perder nosso objetivo, que é atender o adolescente. A criação da fundação é um pacote perfeito. Estamos em um processo lento, gradativo e voltado para conquistas que aos poucos vão se aprimorando”, disse o promotor.

Gabriel Tomasete, advogado do Singeperon, disse ver a criação da Feasa como um avanço, mas que existe algumas ponderações que ainda devem ser discutidas como a regionalização do Sistema Socioeducativo, a formação dos servidores, a independência financeira da fundação e sugeriu que a situação dos trabalhadores dentro da Feasa seja amplamente discutida.

Representando os aprovados no concurso público para socioeducadores, Daniel Silva disse que a classe ficou satisfeita com os últimos diálogos, tanto com representantes do Judiciário quanto com os deputados. Segundo ele, hoje a preocupação da categoria é ingressar no sistema e que os aprovados sejam lembrados quando o assunto for falta de efetivo para a estruturação da fundação.

Léo Moraes ouviu ainda informações, sugestões e esclarecimentos de representantes da OAB, Sefin, Seae, Cansejus, Sepog e, ao concluir a reunião, ressaltou a audiência pública que será realizada na quinta-feira (16), às 14 horas, no Plenário da Assembleia, onde além de ampliar a discussão serão apresentadas as emendas necessárias para melhorar o atendimento aos servidores e aos menores infratores.

Dos encaminhamentos da instrução legislativa, Léo Moraes solicitou a alteração do Artigo nº 76 do projeto de criação da Feasa, definição de prazos para discutir estatuto e PCCR da categoria e uma discussão sobre o chamamento dos aprovados.