O não do atendimento ou até mesmo fornecimento de informações falsas implica em crime de responsabilidade
Foto: Divulgação
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A solicitação do deputado Anderson do Singeperon (PV), visa obter da Secretaria de Justiça-Sejus, informações referentes ao projeto de regionalização de unidades prisionais no estado, pois para que ocorra esse tipo de transferência é necessário que haja planejamento com apenados e servidores.
De acordo com o deputado é de grande importância saber quais unidades vão ser regionais e quais vão ser municipais, o quadro de servidores, se a regionalização vai continuar existindo superlotação de presos, servidores vão ter possibilidade de optar a serem lotados em unidades próximas ao município onde moram.
O deputado também quer saber quais unidades vão ser extintas, qual cronograma completo de regionalização, se há estudo de quanto a economia será gerada para o Estado fazer a regionalização, s no estudo eventualmente realizado há previsão de pagamento de indenização aos servidores relotados e se o pagamento será realizado antes da mudança.
Ainda segundo o parlamentar, a recusa ou não do atendimento ou até mesmo fornecimento de informações falsas implica em crime de responsabilidade. O prazo para solicitação é de dez dias.
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