Projeto regula processo administrativo na administração pública

Da Redação

09 de Março de 2016 às 14:40

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Projeto regula processo administrativo na administração pública

Foto: Divulgação

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Já se encontra tramitando nas comissões temáticas permanentes da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Ordinária (PLO) de autoria do deputado Ezequiel Júnior (PSDC) que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública. A proposta visa determinar as normais geais do modo de agir da administração estadual direta e indireta.

Para o autor do projeto, deputado Ezequiel Júnior, o PLO busca permanentemente harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.

Segundo ele, tais medidas são de suma importância para que se afaste o casuísmo e o excesso de subjetividade nas relações administrativas, assegurando à administração meios para que sejam tomadas decisões legais, fundamentadas, objetivas e oportunas.

O PLO, se aprovado, além de atingir o Poder Executivo, também atingirá os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, no desempenho de função administrativa.

Observou o parlamentar ser a proposta uma forma de a administração pública obedecer, dentre outros argumentos, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.

Ao concluir, o deputado Ezequiel Júnior informou que, usando de linguagem simples, o PLO detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.

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