Audiência Pública debate regularização fundiária de terras urbanas em Porto Velho

Da Redação

15 de Maio de 2014 às 15:54

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Audiência Pública debate regularização fundiária de terras urbanas em Porto Velho

Foto: Divulgação

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Através de requerimento de autoria dos deputados estaduais Claudio Carvalho (PT) e Epifânia Barbosa (PT), a Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quinta-feira (15), no plenário das deliberações, audiência pública para tratar sobre a titularidade de terras urbanas denominadas “Figura A”. O debate trata essencialmente da regularização fundiária de uma área de terras localizadas no perímetro urbano do município de Porto Velho a qual se denomina Figura A, e que a União através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Superintendência do Patrimônio da União em Rondônia – SPU- afirma possuir o domínio.

De acordo com os deputados a “Figura A” nesta área residem cerca de 50 mil famílias e sua extensão abrange os bairros Arigolândia, Panair, Olaria, Pedrinhas, Caiari, Triângulo, Areal e Baixa União.

Assessora da Coordenadoria de Gestão Patrimonial de Rondônia, Rhaiany Faria Queiroz.

O deputado Cláudio Carvalho, que presidiu a mesa de trabalhos, falou que é preciso se apegar à Lei, mas tem fatos que não podem ser modificados. “Não tem como tirar o direito dessas pessoas que moram nessas casas há 100 anos, passando de gerações, afirmando que são da União. Precisamos ter este problema envolvido. Não vamos medir esforços, como deputado de Porto Velho, para resolver esta questão”, frisou.

O Mentor do Projeto de Regularização Fundiária Narciso de Oliveira Freire disse que só possui a posse da terra quem tem o registro do imóvel. Não existe escritura passando essa área do governo para o estado. Narciso garantiu que a área não pertence a União Federal e pediu uma investigação bem aprofundada para saber quem criou toda essa situação, especialmente para saber de quem é a culpa. Encerrou dizendo que esse fato se transformou em uma luta centenária dos moradores pela regularização de seus lotes e a exclusão do pagamento de ocupação.

O superintendente do Patrimônio da União em Rondônia, Antônio Roberto dos Santos Ferreira, disse que o SPU Considera esta luta justa, mas que existem instrumentos legais que precisam ser seguidos. “O SPU não taxa ninguém, às vezes a Lei é dura e temos que cumprir, mas sempre buscamos uma alternativa. Estou sob ameaça de morte por causa desta situação. A instituição obriga o servidor a adotar algumas medidas que tem que cumprir mesmo que não queira”, afirmou.

Explicou que terras da União são as que já tiverem sido registradas em seu nome ou que atualmente lhe pertencem, e que os bens públicos não estão sujeitos a Usucapião. Informou que os bens da estrada de Ferro Madeira Mamoré tem um domínio de cinco quilômetros.

Detalhou quais encaminhamentos precisam ser feitos para a regularização destas terras. “Existem no Panair imóveis que tem títulos que precisam ser excluídos da doação. Tenho documento desde janeiro informando pendências à Prefeitura, para que seja identificado no cartório o que pode ser doado e não obtivemos resposta”, destacou. Sugeriu que a Prefeitura contrate empresa técnica especificamente para fazer este trabalho já que tem dificuldades operacionais de pesquisa junto aos cartórios.

O advogado da Associação dos Moradores da Figura “A”, Orlando Leal Freire, agradeceu aos deputados por estarem levantando a bandeira em favor da regularização dessas áreas. O advogado declarou que o problema todo está na criação da Superintendência de Patrimônio da União do Estado de Rondônia, e que o superintendente se contradiz em sua fala. Orlando também apresentou documentos que defendem que essa área pertencente ao Estado de Rondônia. Por fim, solicitou que a Casa de Leis tome as previdências efetivas necessárias de forma urgente.

Secretário da Municipal de Regularização Fundiária- Semur- Cristian Camurça, disse que em esse é um trabalho incansável, mas que é objetivo a regularização destas áreas. Temos que fazer um trabalho minucioso, com busca em cartórios para saber da situação legal de cada área. Afirmou que a Secretaria vai cumprir todas as determinações impostas pelo SPU e que já estão sob análise os bairros Arigolândia e Caiari. A última reunião mantida em grupo a União solicitou uma certidão de inteiro teor. Criticou as exigências para finalizar essa situação. “O bem comum é a população e porque não foi feito um ofício no cartório pedindo informações sobre as áreas. Isso seria muito mais fácil”, indagou.

O advogado da Associação dos Moradores da Figura A, Carlos Frederico Meira Borré disse que nesta área tem moradores que estão na quarta geração e a última ocupação dessa Figura A foi feita pela própria prefeitura. “Tem moradores novos com escritura e moradores antigos sem escritura. A última doação foi feita em 1980 e não houve necessidade de individualizar terreno nenhum, então por que esta necessidade agora se a Lei não mudou?, questionou.

Num desabafo, a moradora do bairro Pedrinhas, usou a tribuna para falar que ao comprar seu imóvel foi ao cartório, considerando que estava tudo legalizado e agora foi comunicada por um oficial de Justiça que desocupe sua casa em 15 dias. “Está sendo difícil para mim”, disse com a voz embargada.

O presidente da Associação dos Moradores da Figura A (AMFA), Naciel Soares Monteiro falou que essa cobrança está sendo feita desde 2004. “Estão cobrando valores altíssimos. Pediria aqui que seja retirada esta taxa de ocupação porque tem muita gente sofrendo porque não tem condições para pagar”, solicitou.

O professor Zenaide reforçando o que disseram, pediu que não haja dois pesos e duas medidas. “Houve concessão para os órgãos e porque os moradores não tem este direito? Como seres humanos somos iguais e queremos ser tratados da mesma forma”, ponderou.

A Assessora da Coordenadoria de Gestão Patrimonial de Rondônia, Rhaiany Faria Queiroz abriu o discurso afirmando que Constituição já garante o direito da propriedade. Disse que o Estado tem hoje mais de 50 processos junto a SPU. Ressaltou que existe a necessidade de se fazer um ato administrativo para transferir a propriedade do bem para o estado de Rondônia. “Só desta forma é possível resgatar todos os imóveis utilizados anteriormente a Constituição do Estado” Encerrou afirmando que o estado de Rondônia se coloca a disposição com um corpo técnico e jurídico para tratar dessas situações.

Ao finalizar, o superintendente da SPU esclareceu que todos que apresentaram título em cartório e se tem a quitação, a União está acatando. Falou sobre as dificuldades operacionais com os cartórios e que a Assembleia pode ajudar. ‘ “Existem casos que o patrimônio da União está retomando o imóvel, mas são casos específicos. A taxa de ocupação é uma questão de lei, é automática, é eletrônica, porque quem usa terra da União paga por ela e não tem como retirar. O que pode ser feito é encaminhar um documento para a ministra do Planejamento para que seja prorrogado o pagamento em função da calamidade pública de Rondônia”, ressaltou.

Uma nova reunião ficou agendada entre as autoridades envolvidas para o próximo dia 22 da Assembleia Legislativa.

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