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Wilber quer donos de veículos informados sobre os valores que têm direito com o Seguro Obrigatório (DPVAT)
Wilber quer donos de veículos informados sobre os valores que têm direito com o Seguro Obrigatório (DPVAT)
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Foto: Divulgação
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O plenário da Assembléia Legislativa aprovou esta semana o Projeto de Lei n° 510/09 de autoria do deputado estadual Wilber Coimbra (PSB), que obriga todas as Delegacias de Polícia do Estado a fornecer informações importantes sobre os direitos que os proprietários de veículos têm quanto ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Muitos, por falta de conhecimento, deixam de receber as indenizações que lhe são devidas e asseguradas por Lei, ao se envolver em um acidente de trânsito.
Informações importantes como os tipos de cobertura, valores de indenização e beneficiários do seguro certamente vão alertar os motoristas ou donos de veículos em entrar com o processo para requerer o benefício. “O cidadão deve saber que para requerer o DPVAT não precisa identificar o outro veículo que se envolveu no acidente, muito menos aguardar resultado da perícia para identificar de quem é a culpa, basta juntar a documentação necessária, entregar na seguradora e aguardar”, ressalta Wilber.
Outras informações importantes sobre o DPVAT que também devem constar no painel são de que não há limites de vítimas para fins de indenização para um mesmo acidente, que o prazo para entrada de pedido de indenização é de três anos a contar da data em que ocorreu o acidente, a lista de documentos necessários para pleitear a indenização , lista das seguradoras em que deve solicitar o benefício, além do endereço, telefone e horário de funcionamento do Núcleo DPVAT.
“Embora o aporte financeiro não atenue o sofrimento de eventuais vítimas da violência que impera no trânsito, certamente poderá ser usado para fazer face às despesas decorrentes do infortúnio causado pelo acidente”, acrescenta Wilber.
O projeto agora segue para sanção do Executivo e, tornando-se Lei, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
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