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MP obriga prefeita de Cacoal a entregar lista de servidores fantasmas

Caso continue resistindo à entrega da lista a Hilário, a prefeitura terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil.

Da Redação
05 de Dezembro de 2007 às 11:40
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MP obriga prefeita de Cacoal a entregar lista de servidores fantasmas

Foto: Divulgação

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Cacoal - O Ministério Público de Cacoal deu parecer positivo ao pedido de Hilário de Freitas, para que a prefeita de Cacoal, Sueli Aragão (PMDB), entregue a lista e todos os servidores portariados, lotação e valores recebidos a partir de janeiro de 2006. Caso continue resistindo à entrega da lista a Hilário, a prefeitura terá que arcar com multa diária de R$ 1 mil. *A informação de que muitos nomes conhecidos da cidade, alguns até de figurões, estariam na lista é apontada como uma das causas da resistência à liberação da relação. A divulgação de salários por uma pedra no sapato de muita gente em Cacoal, feita há dois anos, causou muitos problemas a alguns espertalhões, que ficavam com parte dos salários de alguns servidores. Essa seria outra possibilidade à resistência. *'O direito à informação é garantido constitucionalmente, conforme expressa o art. 5º, XXXIII. Há ainda a disposição do art. 37 referente aos princípios a serem seguidos pela Administração Pública, em especial, o da publicidade. Portanto, se a contratação dos servidores que se pretende obter informação for legal, não há porque a impetrada temer danos à sua honra e imagem, pois se estes ocorrerem os interessados poderão se valer das medidas judiciais cabíveis. Ademais, se a remuneração dos servidores é paga com dinheiro público, não há motivos que isto seja ocultado da população'.
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